Tramita na Assembleia Legislativa, o projeto de lei n° 3408/19, de autoria do deputado Cairo Salim (PROS), que assegura ao servidor público estadual, que tenha algum alguma deficiência, a redução de 50% de sua carga horária de trabalho, respeitando o mínimo de 20 horas de trabalho semanais.

Segundo o projeto, o principal objetivo do dispositivo é assegurar ao servidor público estadual da Administração Direta, Indireta e Fundacional, com deficiência, a redução de 50%  de sua carga horária de trabalho, respeitado o mínimo de 20 vinte horas semanais, sem alteração dos honorários recebidos.

Ainda de acordo com a matéria, para fazer jus a este benefício, o servidor deverá comprovar a condição de deficiente por meio de laudo fornecido por Junta Médica oficial.

 Em justificativa, o parlamentar afirma: " A redução da carga horária em percentual maior do que já acontece se concedida a todos os servidores estaduais portadores de deficiência dará a eles a possibilidade de ter mais tempo para tratamentos de reabilitação, promovendo assim um maior convívio social".

O projeto encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), distribuído ao relator, deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania).