Na busca de garantir o direito da liberdade de escolha pelo consumidor, o deputado Humberto Aidar (MDB) apresentou o projeto de lei 3404/19, que dispõe sobre a livre escolha do proprietário de carros da oficina para as revisões de veículos em garantia de fábrica. O projeto se encontra atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), com relatoria de deputado Henrique Arantes (PTB).

A propositura tem por objetivo assegurar a garantia de veículos novos sem a obrigatoriedade de o proprietário levar o automóvel a uma oficina mecânica vinculada a concessionária, visto que a manutenção por qualquer outra oficina retira a garantia do carro. O deputado justifica o projeto alegando que obrigar o consumidor a utilizar serviços de determinada empresa vinculada a concessionária é uma prática ilegal, a chamada venda casada. Além disso, segundo o deputado, os preços praticados por essas oficinas são surreais. A permanência dessa imposição retira o direto de escolha do consumidor.

Outro ponto citado por Humberto é que a grande maioria de oficinas mecânicas licenciadas pelas concessionárias se encontra na Capital e região metropolitana. Essa condição obriga quem mora no interior a se locomover para fazer as revisões no veículo, o que gera mais gastos para o consumidor.

Fica determinado no projeto que todas as peças substituídas durante a vigência da garantia devem ser originais, acompanhadas com todas as notas fiscais em anexo no manual do veículo.