A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) deverá apreciar 39 projetos de lei com parecer do deputado relator pela aprovação. A pauta prévia traz ainda cinco processos com manifestação pelo arquivamento, além de três matérias que serão distribuídas para a relatoria parlamentar. A reunião, presidida por Humberto Aidar (MDB), será às 14 horas, no auditório Solon Amaral.

A CCJ deverá discutir uma pauta de vetos, na qual um processo será distribuído para relatoria parlamentar e outro, que obteve parecer pela sua manutenção, está apto a ser apreciado pelos deputados membros. Há ainda dois vetos que haviam sido distribuídos, mas não foram ainda devolvidos pelos relatores.

Com a exceção dos vetos, todos os processos previstos na pauta da CCJ são de iniciativa parlamentar. Os números sugerem alta produtividade na propositura de matéria pelos deputados da 19ª Legislatura.  

Entre os processos com parecer pela aprovação, está o nº 2243/19, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PV), que altera a Lei nº 14.308, de 12 novembro de 2002, que institui o programa de incentivo ao atleta de rendimento (PRO ATLETA). Também há o processo nº 2248/19, de autoria do deputado Cairo Salim (Pros), que altera Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o marco regulatório da prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e cria o Conselho Estadual de Saneamento (Cesam).