O projeto de lei n° 3422/19, de autoria do deputado Talles Barreto (PSDB), está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e foi distribuído à relatoria do deputado Helio de Sousa (PSDB). A matéria tem por objetivo a exclusão de informações do portal de transparência do governo, sobre a lotação de servidoras do Estado que estejam sob o amparo de medidas protetivas.

As informações são as relativas a lotação de servidoras sob o alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário, em função da Lei Maria da Penha. Segundo o propositor, a finalidade “é de proteger essas mulheres, uma vez que tais informações, embora relevantes para a população e para o serviço público, acabam por expor essas vítimas de violência doméstica, e podem ser utilizadas pelo agressor para encontrar sua vítima”, disse.