De autoria do deputado Talles Barreto (PSDB), o Projeto de Lei n °3422/19 prescreve a exclusão das informações obrigatórias dos portais de transparência de todos os Poderes, órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Goiás, sobre lotação de servidoras do Estado que estejam sob alcance de medidas protetivas em função da Lei Maria da Penha.

O intuito do parlamentar é proteger essas mulheres. Barreto entende que essas informações acabam por expor as vítimas de violência doméstica e podem ser usadas pelo agressor para encontrar a vítima.

A propositura encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e foi distribuído ao relator, deputado Helio de Sousa (PSDB).