O deputado estadual e líder do Governo na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Bruno Peixoto (MDB), apresentou o projeto de Lei nº 3447/19 que dispõe sobre a aplicação do art. 38 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual para o fim de conceder anistia aos ex-empregados da Celg Distribuição S/A (Celg D), demitidos ou punidos, a partir da privatização da companhia. A proposta está em tramitação na Casa de Leis.

Bruno Peixoto explica que a finalidade da proposição é reintegrar os ex-servidores da Celg D, então distribuidora de energia elétrica do estado de Goiás, que “foram injustamente demitidos ou punidos em razão da política de privatização a que foi submetida a companhia, ao rol de servidores da administração estadual.”

Ele sustenta que esses servidores foram devidamente nomeados por concurso público de provas e títulos, nos termos da Constituição Federal, e após anos de serviço prestado ao Estado perderam o vínculo público.

A proposta foi encaminhada às Comissões Técnicas para análise.