Projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa, sob o nº 3456/19, de autoria do deputado Rafael Gouveia (DC) quer garantir que as empresas prestadoras de serviços continuados de energia e telefonia (fixa ou móvel), mantenham no Estado postos de atendimento presenciais, no prazo máximo de 30 minutos.

Nas cidades com mais de 10 mil habitantes os postos de atendimento deverão ser permanentes. Nas cidades com número igual ou menor que 10 mil habitantes, os atendimentos poderão se dar por unidades de atendimento móvel, em caráter itinerante, uma semana durante cada mês, devendo o atendimento ser prestado em dias úteis e em horário comercial.

O parlamentar explica que as empresas prestadoras do serviço de energia e telefonia estão sempre presentes no topo dos rankings que classificam as empresas que mais recebem reclamações e queixas dos consumidores. “Apesar de serem campeãs de reclamações, tais companhias ainda permanecem longe dos consumidores, tendo em vista que não oferecem à maioria de seus usuários a possibilidade de atendimento em loja física. Não é apenas um sinal de desrespeito ao consumidor, como também confronta a legislação consumerista federal”, explicou Rafael.

O projeto está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa, onde foi distribuído para relatoria ao deputado Henrique Arantes (PTB). Caso seu parecer seja aprovado, passará por duas fazes de votação naquela Comissão, antes de seguir para apreciação do plenário.