O deputado Zé Carapô protocolou na Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 3454/19, que pretende garantir ao Estado de Goiás o poder para delegar aos municípios, mediante convênio, a execução de ações administrativas atribuídas ao Executivo, pela legislação, para atividades de licenciamento e fiscalização ambiental.

Contudo, ainda segundo a matéria, isso só será possível se o município dispor de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente.

Segundo justificativa do deputado, essa medida traz o intuito de agilizar os processos de licenciamento ambiental, respeitando a competência dos entes federados. “Contudo, traz a segurança jurídica necessária a quem busca o licenciamento, sem esquecer que o objetivo maior é a preservação do meio ambiente”, explicou.

O projeto está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa, onde foi distribuído para relatoria ao deputado Vinícius Cirqueira (PROS). Caso seu parecer seja aprovado, passará por duas fases de votação naquela Comissão, antes de seguir para apreciação do plenário.