Durante reunião extra da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta quarta-feira, 26, os parlamentares apreciaram o projeto de lei nº 2146/19, de autoria do líder do Governo na Assembleia Legislativa, Bruno Peixoto (MDB), agora acrescido de uma emenda assinada pelo deputado Amilton Filho (SD). A matéria foi emendada em Plenário durante sessão ordinária realizada ontem e, em seguida, retornou à CCJ para escolha de um novo relator.

A propositura em questão diz respeito a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa alterar o art. 12 da Constituição Estadual para permitir a divulgação pelo deputado, na forma da lei, de suas atividades parlamentares.

“A proposta tem como principal objetivo legitimar o direito que a população possui de ser informada, por quaisquer meios, dos trabalhos executados pelos candidatos que ela própria elegeu. O cidadão não só tem o direito como quer, de fato, conhecer o trabalho do parlamentar em prol da sociedade e o que efetivamente está fazendo pelos municípios”, justifica Bruno Peixoto, no texto apresentado à Alego.

Emenda

A emenda realizada pelo deputado Amilton Filho atende a pedido do governador Ronaldo Caiado (DEM), o qual solicita a inclusão dos recursos da Universidade Estadual de Goiás (UEG) dentro dos 25% constitucionais gastos obrigatoriamente com Educação. Hoje, a UEG está na pasta de Ciência e Tecnologia e o gasto é de 2% do orçamento, não entrando na conta 25% da UEG.

A propositura teve vistas solicitadas por todos os parlamentares presentes na reunião da CCJ. Ela deve retornar à pauta de votações nesta quinta-feira, 27.