Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o deputado Helio de Sousa (DEM) não se surpreende com a notícia de que Goiás é um dos três únicos estados da Federação que não tiveram leis derrubadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2007.

Segundo ele, a Assembléia Legislativa tem sido vigilante para evitar aprovação de projetos inconstitucionais, especialmente por ter conhecimento de sua competência, mas ele também ressalta o auxílio recebido pela Procuradoria Jurídica. Em 2007, segundo levantamento do STF, nada menos do que 37 leis aprovadas nos estados foram consideradas irregulares. E mais: 82,4% das emendas questionadas não tinham o respaldo da Constituição.

“Por ser a porta de entrada das emendas constitucionais, a CCJ tem tido o cuidado de pedir sinal verde à Procuradoria Jurídica da Casa. Ela tem nos auxiliados com muita competência, evitando a aprovação de leis que, posteriormente, possam ser questionadas no STF”, enfatiza Helio de Sousa. Para ele, este é o ponto de honra da comissão, sobretudo em projetos polêmicos.

O democrata explica que, se tem sinalização de matéria inconstitucional, a sua aprovação é abortada e o projeto é retirado de pauta. Ele lembra, por exemplo, que o deputado Cláudio Meirelles (PR) retirou um projeto estabelecendo normas para o Tribunal de Contas dos Municípios ao perceber sua natureza inconstitucional. 

Segundo Helio de Sousa, nenhuma emenda constitucional foi aprovada este ano pela Assembléia Legislativa. “Provavelmente, quando chegar o final do ano, Goiás estará novamente entre os Estados que não tiveram leis derrubadas pelo Supremo Tribunal Federal”, brinca.