Os deputados aprovaram em primeira votação o processo n. 3581/19, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que autoriza a transformação de cargos em comissão e funções por encargo de confiança no âmbito da estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A matéria será novamente apreciada em segunda votação nos próximos dias. 

O projeto de lei tem por objeto adequar a estrutura administrativa do Poder Judiciário do Estado de Goiás aos ditames das Resoluções CNJ nº 194/2014 e nº 219/2016. Na justificativa, o argumento é que “não se pode olvidar as constantes determinações emanadas do Conselho Nacional de Justiça, as quais também ensejam a necessidade de aperfeiçoar e alterar as funções e estrutura no âmbito de todo o Poder Judiciário, fato esse que também não está dissociado da dinamicidade pela qual tem perpassado a Administração Pública nos últimos anos”.

Assim, se a matéria for aprovada, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás fica autorizado a transformar, no âmbito de sua autonomia, sem aumento de despesa, cargos em comissão e funções por encargo de confiança do quadro de pessoal do Poder Judiciário, vedada a transformação de função em cargo ou vice-versa. Ficam excluídos dos efeitos desta lei os cargos em comissão e as funções por encargo de confiança que integrem ou venham a integrar os gabinetes dos membros do Poder Judiciário de 1º e 2º Graus de Jurisdição.