Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei de número 3466/19, de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT), que  propõe alteração da  Lei de número 11.651, 26 de dezembro de 1991, que trata sobre o Código Tributário do Estado de Goiás. O projeto tem por objetivo incluir no parágrafo único do artigo 133 do Código Tributário Estadual, a possibilidade da divulgação de informações relativas aos beneficiários de renúncia de receita.

Em justificativa, o parlamentar afirma: "O controle social e a tranparência são instrumentos mais eficazes e legítimos para frear ou impedir eventuais condutas indesejáveis pelos governantes, privar o cidadão e o contribuinte, em particular, do acesso a essas informações contribui para diminuição de sua capacidade de fiscalizar o Governo".

O projeto encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), distribuído ao relator, deputado Vinicius Cirqueira (Pros).