Durante reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) realizada nesta sexta-feira, 28, foi aprovado o parecer favorável do deputado Jeferson Rodrigues (PRB) à matéria de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PV) que trata de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). O projeto, protocolado na Assembleia Legislativa sob o nº 1184/19, visa alterar o inciso XX do art. 92 da Constituição Estadual.

A proposição tem o objetivo de consolidar expressamente, no texto constitucional, o entendimento de que cabe exclusivamente à administração fazendária e a seus servidores fiscais manipular e guardar os dados e informações fiscais de seus contribuintes, bem como guardar o respectivo sigilo, a fim de que evitar que eventuais mudanças na estrutura administrativa de cada governo suprimam essa prerrogativa, que é, em última análise, uma garantia do próprio contribuinte (CTN, art. 198).