Proposta de Lei nº 3.625/19, do deputado Claudio Meirelles (PTC) quer fomentar indústria de transformação de produtos agrícolas voltados à produção de álcool e seus derivados, a fim de aumentar o mercado no Estado de Goiás. A matéria tem como foco principal a geração de renda originária nos serviços de fabricação e comercialização.

Na visão do parlamentar, a alteração na lei original também proporcionará a circulação de insumos da indústria e comércio prestados de Goiás. “O fato de o Estado já promover incentivos fiscais para esse ramo de atividades é um fator atrativo para a indústria”, defende Meirelles.

Com a propositura, serão modificadas as leis nº19.738, de 17 de julho de 2017, cuja matéria institui medidas a fim de facilitar a negociação de débitos do contribuinte junto com a Fazenda Pública Estadual, e a de nº 20.367 de 11 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a reinstituição dos incentivos, dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e das isenções relativos ao ICMS.