Foi apresentado na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o projeto de lei n° 3624/19, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber as certidões de registro civil confeccionadas no sistema de leitura braille. O projeto se encontra atualmente na Diretoria Parlamentar e foi encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo. 

De acordo com a propositura, os cartórios de registro civil deverão divulgar, permanentemente, à pessoa com deficiência visual, por meios próprios e adequados à sua deficiência, a disponibilidade do serviço. A emissão de certidões no sistema de leitura braille não acarretará acréscimo no valor cobrado pelos cartórios de registro civil a título de emolumentos. 

‘‘O sistema braille é o método de comunicação escrita para as pessoas com deficiência visual. O acesso à informação, desde a criação dos valores que são alicerce da sociedade contemporânea, é a condição fundamental para o exercício da cidadania: A presente proposta visa assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de obter as certidões de registro civil confeccionadas no sistema de leitura braille’’, está registrado na justificativa do projeto.