A propositura de nº 3870/19, enviada ao Legislativo goiano pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), foi aprovada em segunda fase de discussão e votação durante a Ordem do Dia da sessão extraordinária desta segunda-feira, 1º. O projeto segue, agora, para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM). 

A matéria visa alterar a Lei n° 20.254, de 3 de agosto de 2018, para criar uma Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores, com jurisdição em Goiás, e promove alterações na organização judiciária das comarcas de Caiapônia e Goianira.

Dentre as mudanças propostas, está a de que as comarcas de Senador Canedo, Pires do Rio, São, Luís de Montes Belos, São Miguel do Araguaia e Goianira sejam elevadas a comarcas de entrância intermediária.

Durante a tramitação da propositura na Comissão Mista, duas emendas foram acatadas no voto em separado do líder do Governo na Casa, deputado Bruno Peixoto (MDB). Uma é de autoria do deputado Wagner Neto (Patriotas) e pede a inclusão da comarca de Itapuranga nessa modificação.

A outra emenda acatada é assinada conjuntamente pelos parlamentares Jeferson Rodrigues (PRB) e Vinícius Cirqueira (Pros), que pedem a criação de uma vara criminal na comarca de Goiânia que atue em crimes contra crianças e adolescentes.