A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), depois de um longo debate, aprovou o relatório do deputado Álvaro Guimarães (DEM) para rejeição das emendas apresentadas em Plenário ao projeto de nº 3843/19 que trata do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). 

Uma das emendas, apresentada pelo deputado Henrique Arantes (PTB), assegurava que a inclusão de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal não impediria o pagamento das emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual e o repasse de recursos para convênios firmados com os municípios. 

O parecer foi aprovado com quatro votos contrários: dos deputados Lucas Calil (PSD), Antônio Gomide (PT), Major Araújo (PRP) e Lêda Borges (PSDB).