Após diversos encaminhamentos de votos na tribuna, o Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou com 24 votos favoráveis e 10 contrários, o projeto de lei nº 3843/19. A propositura, deliberada em primeira fase de discussão e votação, autoriza a adesão do Estado de Goiás ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do Governo Federal pelo prazo de 36 meses.

O que o Plenário aprovou, nesta noite, foi o texto contido no voto do líder do Governo na Alego, deputado Bruno Peixoto (MDB), que acata emenda do deputado Álvaro Guimarães (DEM) referente a uma modificação do relatório favorável assinado pelo também democrata deputado Dr. Antonio - autor do primeiro relatório sobre o RRF colocado em apreciação pela Comissão Mista.

No texto em questão, confeccionado após acordo entre os Poderes, Álvaro Guimarães propõe a supressão do artigo 2º e de adequação da redação do projeto. A redação suprimida previa que o Plano de Recuperação envolveria ação planejada, coordenada e transparente de todos os Poderes, suas administrações direta e indireta.

Ainda na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), foi rejeitada a emenda do deputado Henrique Arantes (PTB) que assegurava que a inclusão de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal não impediria o pagamento das emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual e o repasse de recursos para convênios firmados com os municípios. 

Em Plenário, votaram contra a proposição os deputados Helio de Sousa (PSDB), Delegada Adriana Accorsi (PT), Coronel Adailton (PP), Lêda Borges (PSDB), Major Araújo (PRP), Antônio Gomide (PT), Lucas Calil (PSD), Cláudio Meirelles (PTC), Tião Caroço (PSDB) e Alysson Lima (PRB).  

A votação do projeto ocorreu durante deliberação da Ordem do Dia da segunda sessão extraordinária desta segunda-feira, 1º. A segunda e definitiva etapa de apreciação desta matéria será realizada na próxima quarta-feira, 3, durante sessão ordinária convocada pelo presidente da Casa, deputado Lissauer Vieira (PSB), para às 9 horas.