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Helio de Sousa defende requerimento para retirada de RRF da pauta de votação

03 de Julho de 2019 às 09:46

O deputado Helio de Sousa (PSDB), propositor do requerimento que pede para tirar da pauta de votação o projeto de lei que autoriza a entrada do Estado no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), subiu à tribuna para defender a aprovação do requerimento.

“É com prazer que vejo que a Assembleia Legislativa cumpre seu papel do contraditório e do debate. Eu, juntamente com um número significativo de deputados, assinei esse requerimento porque o Gabinete Civil da Governadoria entende que essa matéria não precisa ser aprovada para que o Estado entre em Regime de Recuperação Fiscal. Essa matéria é inócua. Nós vamos votar, o governo pode ou não sancionar, mas não tem onde entregar. O governo não vai entregar para o ministro da Fazenda porque ele não tem competência para receber. Ele vai entregar ao STF [Supremo Tribunal Federal], e chegando lá o STF vai dizer que para entrar nesse Regime, não apenas precisa-se de um projeto de lei, mas sim apresentar as metas e essas sim precisam vir para a Casa”, disse.

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