O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, sancionou a Lei nº 20.501, de 1º de julho, que prevê a disponibilização, na internet, da lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher. A propositura foi apresentada no Parlamento goiano pelo deputado estadual Bruno Peixoto (MDB), líder do governo na Assembleia Legislativa de Goiás.

O parlamentar justifica que, pelo fato de a internet ser um terreno fértil para o anonimato, um número considerável de mulheres sai com companheiros cujos costumes e origens desconhecem. “Este projeto visa possibilitar às mulheres terem informações mais precisas sobre as pessoas recém-conhecidas com quem se relacionam, diminuindo os riscos à violência”, salienta o legislador.

Dignidade

Com base na legislação existente, o deputado explica a propositura. A partir do Código Penal Brasileiro, Bruno salienta a clareza na definição de crimes contra a dignidade sexual, entre eles o constrangimento mediante violência ou grave ameaça, eventualmente contra crianças e adolescentes, ou ainda mediante fraude, coação no intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual.

Já conforme a Lei Maria da Penha, a Lei n 11.340, de 7 de agosto de 2006, o deputado pontua que nesse caso, “também estabeleceu mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. O mesmo Código Penal dispõe que os processos em que se apuram crimes contra a dignidade sexual devem correr em segredo de justiça”, acrescenta.

“Mas a sociedade tem o direito de saber quem foi condenado por comportamentos que podem produzir danos à dignidade é a vida das pessoas que a integram”, reage Peixoto, ao comentar a sanção de sua propositura.