O projeto de lei n° 4002/19 é de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT) e visa explicar eventual dúvida e possível lacuna existente na Lei n° 19.587/17, transparecendo quetodos os concursos realizados antes da edição do Decreto n° 9.392/2019 encontram-se com prazo de validade suspenso até o final da vigência do decreto, independentemente de ter ocorrido a homologação do concurso neste período, de forma errônea, visto que o prazo está suspenso em razão do estado de calamidade financeira decretado.

“Através desta propositura, será garantido ao Estado um amplo banco de aprovados, aptos a serem convocados nos respectivos concursos públicos, até findar o prazo de Recuperação Fiscal aprovado pela Assembleia Legislativa de Goiás, sem a necessidade de novos gastos financeiros com a realização de novo concurso, gerando uma economia. ”- justificou o deputado.

A matéria deve ser encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).