Está em tramitação na Assembleia Legislativa o projeto de lei n º3960/19, de autoria do deputado Wilde Cambão (PSD), que pretende alterar a Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, criando o Conselho Estadual de Saneamento – CESAM.

Na prática, a medida pretende incluir no texto original a ordem de reparar e recompor ao estado original quaisquer danos, prejuízos ou alterações realizadas, em especial nas vias públicas, após serviços de manutenção, reparo, ampliação ou de qualquer natureza na rede, pela Saneago.

Cambão explica que na realidade a Saneago, quando necessita fazer algum serviço de reparo ou manutenção na sua rede, acaba fazendo a abertura de buracos, perfurações e outras alterações nas vias públicas para acessar a tubulação e outras estruturas e que “os danos não são reparados, ficando aos moradores o custo”.