O projeto de lei n° 3964/19 é de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) e tem o objetivo de dispor sobre as formas de registro e de divulgação dos dados de violência contra crianças, negros, idosos, mulheres, indígenas, homoafetivos e pessoas com deficiência no âmbito do Estado de Goiás.

Esse procedimento tem por finalidade instrumentalizar a criação de políticas de prevenção e proteção às vítimas de violência que envolvem:

I-   A prevenção e o enfrentamento à violência sofrida pelas pessoas em situação de vulnerabilidade:

II-  A necessidade da especialização dos órgãos estatais da segurança pública ao atendimento das populações vulneráveis.

De acordo com os artigos da propositura, a Secretaria de Segurança Pública de Goiás, publicará, semestralmente, no Diário Oficial e para consulta em site eletrônico da própria Secretaria os números de: crianças, negros, indígenas, mulheres, idosos, pessoas com deficiência, por tipo de delito, podendo ser detalhada por municípios e conter mais dados como: local do fato delituoso, dia, horário, qualificação da vítima, qualificação do agressor e vínculo entre eles.

A proposta deve ser encaminhada a Comissão de Constituição, Justiça e Redação  (CCJ).