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Projeto visa instituir consulta civil e criminal a banco de dados em renovação de CNH

09 de Julho de 2019 às 12:41

Tramita na Assembleia Legislativa, o projeto de lei n° 3977/19, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PV), que institui o procedimento de consulta prévia ao banco de dados do Instituto de Identificação para emissão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação no Estado de Goiás.

Segundo o projeto, fica o órgão que emite tais documentos obrigado a realizar consulta civil e criminal, antes de emitir ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação.

Ainda de acordo com a matéria, caso seja verificado algum tipo de mandado de prisão em aberto, intimações ou outras anotações relevantes a pessoa autuada deverá ser redirecionada ao órgão competente onde deverá prestar esclarecimentos sobre tais pendências.

Em justificativa, o parlamentar afirma: "Este projeto de lei tem por objetivo, impedir que criminosos possam exercer o direito de dirigir. Esta é mais uma ferramenta que poderá ser usada em prol da segurança pública".

O projeto foi encaminhado para análise na Comissão de Constituição, Redação e Justiça (CCJ).

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