O deputado Henrique Cesar (PSC) defende aprovação do projeto nº 3.934/19. A matéria preconiza reduzir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para importação de armas e munição. O objetivo, segundo ele, é aumentar o controle das armas: "Já que atualmente, o mercado informal é o maior fornecedor dos produtos a um preço mais acessível e barato", justifica.

O legislador enuncia que é possível reduzir o imposto de 25% para 12%, na importação de revólveres, pistolas, e outras armas de fogo e aparelhos semelhantes que façam uso de deflagração de pólvora, armas de fogo pistolas de sinalização, e ainda espingardas, carabinas e pistolas, sejam de mola, ar comprimido ou gás.

“Dessa forma será possível a aquisição de armas de fogo de uso (calibre) permitido. A proposta contempla também que “a quantidade de armas comercializadas atenda o que é previsto na legislação em vigência, de modo que a segurança da comunidade seja mantida”, garante Henrique Cesar.

Competências legais

O parlamentar argumenta que é competência do Legislativo dispor sobre a matéria, de acordo com o princípio da reserva legal, já que a organização do sistema tributário, de arrecadação e da distribuição de renda necessita ser apreciado pela Casa, conforme a Constituição Estadual.

Henrique Cesar justifica ainda que “as matérias de natureza tributária não estão entre aquelas de iniciativa privativa do governador do Estado”, diz. “Dessa forma, conclui-se não existir nenhuma objeção à iniciativa do processo a partir de um membro da Assembleia Legislativa”, explica.