Projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa sob nº 3957/19, de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT), pretende garantir que diagnosticados com audição unilateral possam concorrer às vagas de cargos da administração pública e de empresas que são legalmente incumbidas a preencher com pessoas com deficiência.

Como explica o parlamentar na matéria, a notícia de que indivíduo com surdez unilateral não pode concorrer em concurso nas vagas destinadas à pessoa com deficiência choca não só pela natureza drástica da medida, mas também pela injustiça. “Há uma lei estadual na Paraíba e projetos de lei em alguns estados, como Rio de Janeiro, que qualificam a surdez unilateral como deficiência. O presente projeto de lei, portanto, busca incluir o fundamento dessa decisão no corpo da legislação estadual em vigor, a fim de evitar que qualquer interessado tenha que recorrer ao Judiciário para assegurar o direito”, explica Cabral.