O projeto de lei n° 3934/19 é de autoria do deputado Henrique Cesar (PSC) e tem como principal objetivo a aplicação de alíquota de 12%  (doze por cento) nas importações de revólveres, pistolas e aparelhos semelhantes que utilizem a deflagração de pólvora, armas de fogo carregáveis exclusivamente pela boca, pistolas de sinalização, outras armas (espingardas, carabinas e pistolas, de mola, de ar comprimido ou de gás), bem como partes e acessórios, realizadas por contribuintes do ICMS.

“Vale ressaltar que a diminuição na carga tributária do ICMS sobre as armas de fogo ora proposta possibilitará um maior controle de armas, pois atualmente muitos compram armas no mercado informal (negro) onde o preço é bem mais barato e acessível, principalmente de munições, visto que elas não têm como ter um controle rígido”, apontou o deputado.

A matéria, protocolada no final de junho, deve ser encaminhada a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) tão logo os trabalhos do segundo semestre sejam iniciados.