O projeto n° 2021/19 é de autoria do deputado Vinícius Cirqueira (Pros) e tem o propósito de modificar a Lei n° 14.384, de 31 de dezembro de 2002. De acordo com a proposta, os valores pagos pela pessoa física ou jurídica a título de taxa de fiscalização ambiental regularmente instituída por município constituem crédito para compensação com o valor devido ao órgão ambiental estadual.

A compensação aplica-se exclusivamente aos municípios que realizam o licenciamento e a fiscalização ambiental das atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais. De tal forma que a restituição, administrativa ou judicial, qualquer que seja a causa que a determine, da taxa de fiscalização ambiental municipal compensadora da Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental do Estado de Goiás (TFAGO), restabelece o crédito em relação à pessoa física ou jurídica devedora, no montante do valor compensado.

“O que se pretende com a alteração aqui proposta, nada mais é do que trazer ao marco normativo estadual aquilo que já fora previsto pela legislação federal”, afirmou o deputado.

A matéria está aguardando votação e tem um parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).