Projeto de nº 2496/19, do deputado Vinícius Cirqueira (PROS), quer obrigar empresas que prestam serviço ao poder público a emplacarem veículos no estado. “As empresas públicas e privadas não poderão utilizar veículos, próprios ou locados, com placas de outros estados da federação”, reitera o parlamentar.

Cirqueira lembra que a quase totalidade dos serviços públicos titularizados pelo estado de Goiás é prestada por meio de delegação, em suas várias modalidades, sendo a concessão a mais comum. Segundo o legislador, as empresas que obtêm as concessões são contratadas mediante a participação em procedimentos licitatórios. "Não é raro ocorrer que empresas sediadas em outros estados celebrem contratos de delegação de serviços públicos com o estado de Goiás e passam a prestar os serviços com a utilização de veículos emplacados em seus Estados de origem”, diz.

Tributos

O deputado afirma também o fato de ocorrer casos em que as empresas optam por emplacar seus veículos em outros estados, para a obtenção de benefícios tributários e outras vantagens. “Tal realidade atenta contra a gestão tributária de nosso estado, vez que o esse paga pela prestação dos serviços mas não exige que as empresas apresentem, entre outras, a contrapartida do emplacamento dos veículos aqui, o que se constitui em considerável perda de receita tributária e não tributária, em especial dos valores devidos a título de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)”, argumenta Cirqueira.

Para o parlamentar, a propositura “visa a garantir tal contrapartida, impondo às empresas delegatárias a obrigatoriedade de utilização de veículos emplacados no Estado de Goiás, com o fim de propiciar o aumento da arrecadação e minimizar os efeitos da grave crise fiscal que atravessamos”.

O projeto de lei encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde os deputados Henrique Arantes (PTB), Talles Barreto (PSDB) e Vinícius Cirqueira (PROS) pediram vista.