Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei, de autoria do deputado Alysson Lima (PRB), de número 1708/19. A matéria dispõe sobre a nomeação para cargos em comissão em órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, e do Tribunal de Contas do Estado.

Segundo a propositura, fica vedada a nomeação de funcionários para cargos comissionados que tenham cometido crimes de tráfico de entorpecentes, racismo, tortura, terrorismo, atentados contra a vida, dignidade sexual, e organização criminosa como formação de quadrilha. A matéria ainda deixa claro que caberá ao governo do estado, e a cada órgão, de forma individualizada, a fiscalização dessas contratações.

Em justificativa, a parlamentar ressalta: “ Esse projeto tem por finalidade dar mais segurança à administração pública. Essa lei possibilita buscar medidas mais rígidas que possam proteger funcionários e o público que frequenta tais locais”.

O relatório na CCJ foi emitido no mês passado, teve aprovada a diligência e deverá voltar à comissão para votação.