O deputado Alysson Lima (PRB) apresentou o projeto de lei n° 3826/19, que prevê que as licitações dos poderes Executivo e Legislativo sejam transmitidas ao vivo e via internet.

De acordo com a proposta, o membro da comissão de licitação ou o pregoeiro deverá informar inicialmente sobre qual processo licitatório está tratando, declarando, ao menos, as seguintes informações: número do edital de licitação; modalidade de licitação; regime de execução; órgão solicitante; e objeto da licitação.

Na justificativa da matéria, o parlamentar ressalta que o direito de acompanhar as sessões públicas de licitação raramente é exercido já que só pode ser feito de modo presencial. “O cidadão que pretende acompanhar as sessões de licitação para fiscalizar o poder público deve ter disponibilidade de tempo exatamente naquele horário reservado àquela licitação, proceder com o deslocamento até local que será realizado o ato e, igualmente, revelar sua identidade, o que pode gerar alguma forma de constrangimento, quiçá retaliação”, pontua.

O projeto será apreciado pelos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).