O governador Ronaldo Caiado (DEM) sancionou, no dia 30 de julho, a lei n° 20537/19, de iniciativa do próprio Executivo, que autoriza a abertura de créditos especiais à Agência Estadual de Turismo (Goiás Turismo). A matéria foi publicada no Diário Oficial do Estado dessa quarta-feira, 31 de julho, e já se encontra em vigor.

A legislação tem a finalidade de autorizar a abertura de créditos até o montante de R$ 5.053.000,00, destinados a cobrir despesas a serem realizadas pela agência. Conforme foi esclarecido pelo governador quando da apresentação da proposta aos parlamentares, a medida foi autorizada pela Junta de Programação Orçamentária e Financeira (Jupof), em reunião realizada no dia 25 de abril de 2019.

De acordo com o texto da nova lei, os recursos necessários à abertura dos créditos especiais serão viabilizados a conta de recursos decorrentes de anulação parcial de dotação orçamentária, em conformidade com o disposto no artigo 43, 9 1°, inciso 111, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.