Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) projeto de lei nº 3738/19, de autoria do deputado Alysson Lima (PRB), que determina a transferência das contas de água, gás e energia elétrica para o nome do locatário de imóvel urbano, no ato do contrato de locação, para que que os débitos dessas contas fiquem vinculados ao CPF ou CNPJ do locatário, nos casos da locação destinada à empresas.

Alysson propõe que os locatários dos imóveis urbanos ficam desobrigados de toda responsabilidade administrativa, civil ou criminal, durante o período de vigência do contrato de locação, transferindo a responsabilidade para os titulares das contas. Ficam os locatários obrigados apenas a apresentar às concessionárias o contrato de locação, no prazo máximo de até 15 dias da assinatura do documento, e ao final para efetuar a respectiva transferência para novo locador.