Projeto de lei de autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB), de nº 3882/19, torna obrigatório a realização de uma nova ligação para o fornecimento de energia elétrica em área urbana e rural após o pedido ser feito pelo consumidor.

Segundo o texto, o acesso à energia elétrica é de fundamental importância para garantir a dignidade humana, pois possibilita o uso e acesso de diversos bens e serviços que dependem de fontes elétricas, melhorando a qualidade de vida. 

‘‘Quando é feito um pedido para uma ligação nova, ou seja, para iniciar o fornecimento de energia para um imóvel, dependendo da sua localização vemos um descaso e, por isso, a necessidade de se fixar prazos para a ENEL cumprir a sua obrigação, sujeito a pena de multa", ressalta o deputado.