Foi lido em Plenário, no dia 25 de junho, o projeto de lei n° 3754/19, de autoria do deputado Amilton Filho (SD), que trata de destinar 10% dos valores arrecadados com as multas em decorrência de operações realizadas com base na Lei Seca, no âmbito do estado de Goiás, à Secretaria de Estado da Saúde, para ações em defesa das pessoas que tenham se acidentado no trânsito.

O deputado explica na sua proposta que o alto índice de acidentes de trânsito em razão do consumo de álcool, provocou a alteração das penalidades dela decorrentes, alcançando um patamar mais rígido. “Assim, a Lei nº 11705/2008 entrou em vigor, atribuindo mais rigidez em relação a essa infração”, pontua.

Amilton Filho destaca que é importante não só combater esses altos índices de acidentes, através da penalidade mais severa, como também garantir a aplicabilidade de parte dos recursos arrecadados com as multas provenientes dessas infrações, a Secretaria de Estado de Saúde, que por sua vez, assegurará melhores condições nos programas e ações realizados em defesa das pessoas com deficiência. “A partir dessa iniciativa, pessoas vítimas de acidentes de trânsito e que precisem de próteses para continuar o tratamento, por exemplo, poderão estar amparadas com esses recursos” defende.

A proposta aguarda encaminhamento da Secretaria de Apoio Legislativo a qual deverá enviá-la primeiramente para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Para se tornar lei, a matéria precisa receber o aval das Comissões da Casa, ser aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador.