CCJ tem pauta hoje com 154 projetos

06 de Agosto de 2019 às 08:08

Crédito: Denise Xavier

CCJ tem pauta hoje com 154 projetos — Comissão Mista

A pauta da primeira reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação no 2º semestre traz um total de 154 projetos, sendo que 148 são de autoria de parlamentares e 6 do Governo, todos relativos a vetos. Reunião começa às 14 horas.

A pauta da primeira reunião da CCJ no segundo semestre traz um total de 154 projetos, sendo que 148 são de autoria de parlamentares e 6 foram enviados pelo Governo, todos relativos a vetos. Dos projetos de deputados, 86 serão distribuídos para relatoria e outros 62 já podem ser colocados em votação, sendo que 53 têm parecer favorável do relator e 9 estão com parecer contrário.

Dos seis vetos do governo, três serão apenas distribuídos para relatoria e dois serão colados em votação, sendo um parecer pela manutenção do veto e outro pela rejeição. Também consta na pauta um veto distribuído e não devolvido.

Um dos projetos de parlamentares a serem votados, com parecer favorável, é o de nº 2243/19, apresentada pelo deputado Delegado Eduardo Prado (PV), que visa garantir maior estímulo ao desenvolvimento da prática esportiva feminina, com cota de 10%, oriundos do programa Pró-Atleta. A matéria, que recebeu pedido de vista pelo deputado Bruno Peixoto (MDB), altera a Lei nº 14.308, de 12 de novembro de 2002, que "institui o Programa de Incentivo ao Atleta de Rendimento – Pró-Atleta".

Maior atenção

Prado argumenta que, “é necessário que se faça algo para incentivar as equipes femininas e que essas atletas tenham apoio durante todo o ano”. Segundo o parlamentar, o desporto feminino recebe pouca atenção tanto da imprensa escrita como da audiovisual, as dificuldades que passam as atletas quase não são objeto de notícia. O deputado salienta ainda que, “ao longo dos últimos séculos o acesso da mulher à prática desportiva tem sido pautado por avanços e recuos, apesar de todos os progressos”, afirma.

Conforme o deputado defende, “apenas nos recentes Jogos Olímpicos de Londres, de 2012, é que a mulher esteve representada em todas as modalidades do programa olímpico”, diz.

O parlamentar reitera que, “o direito à igualdade de oportunidades tem sido uma das principais lutas da classe. Ao consultar a lista da Forbes dos 100 desportistas mais bem pagas do mundo, a primeira e única mulher presente no ranking é a tenista Serena Williams (ocupa a posição 51), por muitos considerada o grande ícone do desporto feminino”, comenta.

Destinação do programa

O parlamentar explica ainda que, “em Goiás, a Lei nº 14.308/2002 instituiu o Programa Bolsa Esporte, cuja denominação foi posteriormente alterada para Pró-Atleta, programa destinado a concessão de bolsas a alunos da rede pública e privada de ensino considerados de alto rendimento”.

O deputado vai além e diz que, “do total de bolsas existentes, há reserva apenas para atletas do desporto paraolímpico, de 10% das bolsas ofertadas em cada uma das modalidades existentes no programa. São contemplados 50 atletas goianos de nível nacional; 300 de nível estadual e 250 na categoria escolar”, complementa.

Cobrança injusta

Outro proposta, assinada pelo deputado Cairo Salim (Pros), por meio do projeto de nº 2248/19, quer proibir a cobrança da chamada "tarifa básica" no serviço de fornecimento de água. A fim de resguardar os direitos do consumidor, de pagar efetivamente pelo que consumiu, o legislador propõe alterar a Lei nº 14.939/2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário. A matéria encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), com pedido de vista do parlamentar Bruno Peixoto (MDB).

Salim justifica a propositura ao afirmar que atualmente, em Goiás, o consumidor é compelido a pagar, além do valor correspondente ao que efetivamente consumiu, a tarifa básica cujo valor é fixo, e que corresponde ao simples fato da concessionária disponibilizar seus serviços para cada unidade consumidora.

Conforme a mencionada lei, mais especificamente no §8° do art. 57, salienta a proposta que, “a tarifa básica é definida como custo mínimo fixo necessário para amortização, operação e manutenção do sistema disponibilizado, cujas regras devem ser aprovadas pela entidade reguladora e fiscalizadora".

Com a atual redação da lei, o §8° do art. 57 da Lei n° 14.939/2004 possibilita a cobrança de duas tarifas. Na primeira opção, a conta mínima tem como base a menor quantidade de consumo ou utilização do serviço, por meio de critérios e requisitos fundamentados em razões de segurança sanitária das pessoas e dos ambientes em que residam ou trabalhem. Já a tarifa básica é calculada a partir de um custo mínimo fixo necessário para amortização, operação e manutenção do sistema disponibilizado.

Consumo e serviços

De acordo com o art. 57 da Lei nº 14.939/2004 é claro ao prescrever que as tarifas pela prestação dos serviços deverão basear-se no consumo efetivo ou nos serviços usufruídos pelo usuário. No parágrafo 1º, define que a cobrança pelo abastecimento de água deverá basear-se na medição do consumo efetivo do usuário.

“Assim, não se mostra justo ou razoável que o consumidor tenha que pagar por valores que não sejam aqueles correspondentes ao que efetivamente utilizou, e tem que arcar pela suposta manutenção e operação do sistema de saneamento disponibilizado pela concessionária, cuja responsabilidade deva recair somente sobre a mesma”, defende Cairo. O parlamentar reitera que, “tais custos operacionais não devem ser repassados ao usuário, tratando-se de obrigações inerentes ao contrato de prestação do serviço firmado com o estado, cuja obrigação é própria da contratada”, completa.

VETOS DO GOVERNO

DISTRIBUIÇÃO

PROCESSO Nº 3517/19

OF. Nº 385 – G

GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 105, de 28 de maio de 2019.

Autor: DEPUTADO DEL. EDUARDO PRADO
Assunto: Altera a Lei nº 16.606, de 23 de junho de 2009, que dispõe sobre a proibição da operação de serviço de “telemarketing” fora do horário comercial.

PROCESSO Nº 3661/19

OF. Nº 394 – G

GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 97, de 15 de maio de 2019.
Autor: GOVERNADORIA
Assunto: Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD -, durante a Semana de Conciliação de 2019.

PROCESSO Nº 3662/19
OF. Nº 397 – G

GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 104, de 28 de maio de 2019.
Autor: DEPUTADO BRUNO PEIXOTO
Assunto: Altera a Lei n. 20.415, de 5 de fevereiro de 2019, que impõe sanções às seguradoras que praticarem condutas lesivas aos segurados ou a terceiros e adota outras providências.

VETOS APTOS À DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

MANUTENÇÃO DO VETO

PROCESSO Nº 2075/19
OF. Nº 333 – G

GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 47, de 21 de março de 2019.
Autor: DEPUTADA DELEGADA ADRIANA ACCORSI
Assunto: Altera a Lei nº 14.132, de 24 de abril de 2002, que estabelece diretrizes para o Sistema Prisional do Estado de Goiás.
25.04.19 – Relator – Dep. Vinícius Cirqueira
10.06.19 – PARECER MANUTENÇÃO DO VETO

VETOS APTOS À DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

REJEIÇÃO DO VETO

PROCESSO Nº 2907/19
OF. Nº 373 – G

GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

Veta integralmente o autógrafo de lei nº 91, de 07 de maio de 2019.
Autor: DEPUTADO DIEGO SORGATTO

Assunto: Altera a Lei nº 12.313, de 28 de março de 1994, que dispõe sobre a gratuidade e subsídios tarifários a usuários do transporte coletivo de passageiros e no sistema intermunicipal de transporte rodoviário no âmbito do Estado de Goiás.
30.05.19 – Relator – Dep. Virmondes Cruvinel
30.05.19 – PARECER REJEIÇÃO DO VETO

VETOS DISTRIBUIDOS E NÃO DEVOLVIDOS

PROCESSO Nº 2081/19
OF. Nº 338 – G

GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 62, de 21 de março de 2019.
Autor: DEPUTADO HENRIQUE ARANTES
Assunto: Regulamenta o prazo para corte de energia por inadimplência e dá outras providências.
25.04.19 – Relator – Dep. Vinícius Cirqueira

PROJETOS DE DEPUTADOS

DISTRIBUIÇÃO (CCJ)

PROCESSO Nº 3618/19	DEPUTADO AMAURI RIBEIRO Proíbe a concessionária de energia elétrica de realizar cortes de fornecimento a consumidores em tratamento continuado e que dependem de equipamentos elétricos.
PROCESSO Nº 3624/19	DEPUTADO GUSTAVO SEBBA Fica assegurado ás pessoas com deficiência visual o direito de receber as certidões de registro civil confeccionadas no sistema de leitura braile.
PROCESSO Nº 3720/19	DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL Dispõe sobre a propaganda, publicidade, informação e outras práticas cujo objetivo seja a divulgação ou promoção comercial de medicamentos.
PROCESSO Nº 3721/19	DEPUTADO KARLOS CABRAL Isenta do pagamento de taxa de inscrição em concurso público os candidatos que exerçam a atividade de comissário ou agente de proteção da infância e da juventude.
PROCESSO Nº 3722/19	DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL Prioriza o repasse de verbas oriundas de convênios com o Governo Estadual aos municípios que possuam um Conselho Municipal de Proteção e Defesa aos Direitos dos Animais.
PROCESSO Nº 3723/19	DEP. DEL. EDUARDO PRADO Altera a lei nº 17.141, de 10 de setembro de 2010, e dá outras providências.
PROCESSO Nº 3724/19	DEPUTADO PAULO TRABALHO Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de cursos para a orientação básica sobre segurança pública nas redes escolares, particulares e públicas.
PROCESSO Nº 3726/19	DEP. DEL. EDUARDO PRADO Institui a política de incentivo a redução do consumo de materiais plásticos, e dá outras providências.
PROCESSO Nº 3727/19	DEPUTADO CLAUDIO MEIRELLES Suspende os efeitos da resolução normativa nº 0152/2019- CR, do Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR – que dispõe sobre a proposta de reajuste tarifário da empresa Saneamento de Goiás S/A – Saneago, conforme processo nº 201900029003594.
PROCESSO Nº 3730/19	DEPUTADO PAULO TRABALHO Dispõe sobre garantia de direitos aos requerentes de licenças e/ ou renovação de licenças ambientais que não obtiverem resposta aos seus requerimentos no prazo legal.
PROCESSO Nº 3732/19	DEPUTADO HUMBERTO AIDAR Dispõe sobre a substituição de sacolas plásticas convencionais por sacola SLR ecológicas no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências.
PROCESSO Nº 3733/19	DEPUTADO AMILTON FILHO Prevê a obrigatoriedade , no âmbito do Estado de Goiás, quando da celebração de contratos de operação de créditos com aposentados e pensionistas analfabetos, do registro do ato por escritura pública.
PROCESSO Nº 3734/19	DEPUTADO LUCAS CALIL Estabelece a equiparação de direitos das pessoas com doença renal crônica e os direitos das pessoas com deficiência para fins de acessibilidade e oportunidades referentes ao percentual legal de vagas reservadas no âmbito da administração direta e indireta do Estado de Goiás.
PROCESSO Nº 3735/19	DEPUTADO ANTÔNIO GOMIDE Institui a política estadual de agroecologia e produção orgânica do Estado de Goiás.
PROCESSO Nº 3736/19	DEPUTADO ALYSSON LIMA Dispõe sobre a obrigatoriedade do Procon em fiscalizar o transporte coletivo da Região Metropolitana no Estado de Goiás, e dá outras providências.
PROCESSO Nº 3737/19	DEPUTADO LUCAS CALIL Altera a lei nº 16.209, de 17 de março de 2008 e dá outras providências.( Dispõe sobre a instalação de sistemas de conservação e uso racional da água nos edifícios públicos do Estado de Goiás. (NR)
PROCESSO Nº 3738/19	DEPUTADO ALYSSON LIMA Determina a transferência das contas de água, gás e energia elétrica para o nome do locatário do imóvel
PROCESSO Nº 3739/19	DEPUTADO PAULO TRABALHO Dispõe sobre a necessidade da presença de mais de um membro da equipe de saúde unidade de tratamento intensivo hospitalar.
PROCESSO Nº 3741/19	DEPUTADO TALLES BARRETO Dispõe sobre a coleta , regulagem ou reutilização de lixo tecnológico no Estado de Goiás e dá outras providências.
PROCESSO Nº 3742/19	DEPUTADO ALYSSON LIMA Estabelece que as novas frotas de ônibus intermunicipais e estaduais venham adaptadas com dispositivos de retenção para crianças menores de 12 (doze) anos, e dá outras providências
PROCESSO Nº 3743/19	DEPUTADO PAULO DO TRABALHO E OUTROS Concede título de cidadã goiana a pessoa da Sra. Maria Yvelonia Santos Araújo Barbosa.
PROCESSO Nº 3744/19	DEPUTADO VINICIUS CIRQUEIRA Dá denominação ao ginásio de esportes Jardim Guanabara, no município de Goiânia-Go.
PROCESSO Nº 3746/19	DEPUTADO BRUNO PEIXOTO E OUTRAS Concede título honorifico de cidadania que especifica a Mario Fernandes.
PROCESSO Nº 3747/19	DEPUTADO CORONEL ADAILTON Altera a lei nº 8.125, de 18 de junho de 1976, que dispõe sobre a organização básica da polícia militar do Estado de Goiás e dá outras providências.
PROCESSO Nº 3749/19	DEPUTADO VINICIUS CIRQUEIRA Dispõe sobre a exploração dos espaços destinados a comercialização de alimentos e bebidas nas praças esportivas que especifica e dá outras providências.
PROCESSO Nº 3750/19	DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI Estabelece a obrigatoriedade das empresas fornecedoras de água expressa na conta, da presença de agrotóxicos e demonstre resultados da contaminação encontrados no sistema de abastecimentos de água no Estado .
PROCESSO Nº 3752/19	DEPUTADO ÁVARO GUIMARÃES Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação Ser Livre, com sede no município de Itumbiara-Go)
PROCESSO Nº 3753/19	DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI Altera a lei nº 12.695, de 11 de setembro de 1995, que cria a política estadual de atenção ao deficiente, o Conselho Estadual dos direitos da pessoa com deficiência e dá outras providências.
PROCESSO Nº 3754/19	DEPUTADO AMILTON FILHO Destina 10% (dez por cento)dos valores arrecadados com as multas em decorrência de operações realizadas com base na lei seca (Lei nº 11.705/2008), no âmbito do Estado de Goiás, a secretaria de Estado da Saúde, para ações em defesa das pessoas que tenham se acidentado no trânsito.
PROCESSO Nº 3755/19	DEP. DEL.ADRIANA ACCORSI Inclui , no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, a romaria de carros de bois, realizada no município de Trindade.
PROCESSO Nº 3756/19	DEPUTADO AMILTON FILHO Obriga as concessionárias de telefonia fixa e celular a cancelarem a multa de fidelidade na forma que menciona.
PROCESSO Nº 3757/19	DEPUTADO ÁLVARO GUIMARÃES Altera a lei nº 20394, de 03 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a inclusão de alimentos orgânicos e de base agroecológica na merenda escolar da rede pública estadual de ensino.
PROCESSO Nº 3758/19	DEPUTADO PAULO CEZAR Institui a implantação do livro de ordem nas obras públicas no âmbito estadual.
PROCESSO Nº 3760 /19	DEPUTADO PAULO CEZAR Institui a obrigatoriedade de divulgação das informações referentes ás obras públicas paralisadas no âmbito estadual, fazendo constar os motivos, o tempo de interrupção e a nova data prevista para sua retomada por parte dos órgãos públicos responsáveis.
PROCESSO Nº 3824/19	DEPUTADO LISSAUER VIEIRA Dispõe sobre o ensino de noções básicas de direito nas escolas estaduais.
PROCESSO Nº 3826/19	DEPUTADO ALYSSON LIMA Obriga a transmissão, ao vivo e via internet, das licitações dos Poderes Executivos e Poderes Legislativos do Estado de Goiás.
PROCESSO Nº 3839/19	DEP.DEL. EDUARDO PRADO Dispõe sobre a utilização de benefícios oriundo de programa de milhagem ou similar oferecidos pelas empresas de transportes aéreo, nos casos em que as passagens forem adquiridas com recursos do erário estadual.
PROCESSO Nº 3840/19	DEPUTADO TALES BARRETO Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comercias do ramo alimentício a informar a substituição de queijo e/ou outros lácteos por produtos análogos, no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.
PROCESSO Nº 3841/19	DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI Dispõe sobre o atendimento realizado as mulheres nas unidades de saúde do Estado de Goiás e das outras providências.
PROCESSO Nº 3842/19	DEPUTADO AMILTON FILHO Institui o programa de atenção ás vítimas de estrupo, com objetivo de dar apoio e identificar provas periciais .
PROCESSO Nº 3878/19	DEPUTADO THIAGO ALBERNAZ “Declara de utilidade pública a entidade que especifica” (Associação Projeto Vida Nova, com sede no Município de Rianápolis –Go)
PROCESSO Nº 3879/19	DEPUTADO CORONEL ADAILTON Institui a política de incentivo à economia criativa no Estado de Goiás.
PROCESSO Nº 3880/19	DEPUTADO THIAGO ALBERNAZ “Declara de utilidade pública a entidade que especifica” (Inspetora São João Bosco – Centro Salesiano do Menor – Cessam, com sede no município de Goiânia –Go)
PROCESSO Nº 3881/19	DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre a realização no mês de abril de atividades educativas sobre direitos dos animais domésticos nas escolas públicas e privadas.
PROCESSO Nº 3882/19	DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de ligação nova para o fornecimento de energia elétrica em área urbana e rural.
PROCESSO Nº 3883/19	DEPUTADO HENRIQUE CÉSAR Altera a lei nº 14.771. de 12 de maio de 2004, que cria a campanha “Doe Sangue”, visando aumentar os estoques de sangue, nos bancos de sangue do Estado de Goiás e dá outras providências.
PROCESSO Nº 3884/19	DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Altera a lei nº 19.519 de dezembro de 2016que dispõe a respeito da obrigatoriedade de exigência do cartão da criança ou da caderneta de saúde da criança no ato da matricula dos alunos da educação infantil e dá primeira etapa do ensino fundamental.
PROCESSO Nº 3885/19	DEPUTADO PAULO DO TRABALHO Dispõe sobre a instalação obrigatória de sinalização luminosa piscante indicando a existência de radares nas vias estaduais de Goiás , e dá outras providências.
PROCESSO Nº 3886/19	DEPUTADO PAULO DO TRABALHO Cria o selo Empresa Sustentável, meio ambiente equilibrado, a ser conferido aos estabelecimentos comerciais instalados no Estado de Goiás que priorizem o uso de materiais comestíveis, biodegradáveis, reutilizáveis ou permanentes , em detrimento de descartáveis e determina medidas de estimulo ás empresas ambientalmente responsáveis.
PROCESSO Nº 3887/19	DEPUTADO WAGNER CAMARGO NETO Institui no âmbito do Estado de Goiás, a política estadual de estimulo ao empreendedorismo feminino.
PROCESSO Nº 3913/19	DEPUTADO CAIRO SALIM Dispõe e sobre a obrigatoriedades de instalação de câmeras de vídeo nos corredores, salas de atendimento de urgência e unidades de terapia intensiva dos hospitais públicos e privados no Estado de Goiás e dá outras providências.
PROCESSO Nº 3914/19	DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Dispõe sobre a aplicação de rastreabilidade on line obrigatória na cadeia produtiva das cadeia de bovinos e bubalinos no Estado de Goiás.
PROCESSO Nº 3915/19	DEPUTADO CAIRO SALIM Altera a lei nº 15.140, de 5 de abril de 205, que torna obrigatória a identificação do recém –nascido e de sua mãe pelos hospitais e maternidades das redes públicas e privadas do Estado de Goiás.
PROCESSO Nº 3916/19	DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Altera a lei nº 14.248, de 29 de julho de 202, que dispõe sobre a política estadual de resíduos sólidos.
PROCESSO Nº 3917/19	DEPUTADO CAIRO SALIM Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação São Domínios Sávio, com sede no Município de Goiânia)
PROCESSO Nº 3918/19	DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL Institui a política estadual de incentivo ao uso de biomassa para a Geração de energia renovável.
PROCESSO Nº 3919/19	DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL Institui a política estadual de incentivo a pratica de esportes para idoso no Estado de Goiás e dá outras providências.
PROCESSO Nº 3921/19	DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES Institui a semana estadual de prevenção, conscientização e combate a automutilação.
PROCESSO Nº 3923/19	DEP. DELEGADO HUMBERTO TEÓFILO Autoriza o Poder Executivo a criar e implementar o centro de referência estadual para pessoas com transtorno do espectro autista (CRE-TEA) na estrutura da secretária de saúde do Estado de Goiás e dá outras providências.
PROCESSO Nº 3924/19	DEPUTADO WILDE CAMBÃO Declaração utilidade pública a entidade que especifica (Associação de pais e amigos dos excepcionais – APAE de Luziânia, com sede no município de Luziânia-Go)
PROCESSO Nº 3925/19	DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Dispõe sobre obrigatoriedade da realização gratuita de exames de oximetria de pulso – Teste do coraçãozinho , nos recém- nascidos em hospitais e maternidades públicas estaduais.
PROCESSO Nº 3926/19	DEPUTADO MAJOR ARAÚJO Revoga a lei nº 17.497, de 21 de dezembro de 2011, que autoriza a inclusão no plano rodoviário estadual, da rodovia municipal que especifica.
PROCESSO Nº 3927/19	DEPUTADO TIÃO CAROÇO Declara de utilidade pública a entidade que especifica, (Associação de pais e amigos dos excepcionais de Vianópolis, com sede no município de Vianópolis-Go)
PROCESSO Nº 3928/19	DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL Introduz acréscimos na lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017 e da outras providências.
PROCESSO Nº 3929/19	DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL Estabelece a política estadual de fomento ao futebol feminino no âmbito do Estado de Goiás.
PROCESSO Nº 3930/19	DEPUTADO GUSTAVO SEBBA Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação Terapêutica amanhecer , com sede município de Brasabrantes-Go).
PROCESSO Nº 3931/19	DEPUTADO WILDE CAMBÃO Altera a lei nº 15.140 de 05 de abril de 2005, que torna obrigatória a identificação do recém-nascido e de sua mãe pelos hospitais e maternidades das redes públicas e privadas do Estado de Goiás.
PROCESSO Nº 3932/19	DEPUTADO ALYSSON LIMA Dispõe sobre a continuidade de fornecimento de energia elétrica ás residências dos portadores de doença, cujo tratamento médico requeira o uso continuado de aparelhos elétricos e dá outra providências.
PROCESSO Nº 3933/19	DEPUTADO HÉLIO DE SOUSA Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Santa Casa de Misericórdia de Goiânia)
PROCESSO Nº 3934/19	DEPUTADO HENRIQUE CÉSAR Dispõe sobre a alíquota incidente sobre importações de armas e artigos relacionados realizadas por contribuinte do ICMS.
PROCESSO Nº 3935/19	DEPUTADO VINICIUS CIRQUEIRA Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso, instalados por concessionários que operam ou utilizam rede aérea no âmbito estadual.
PROCESSO Nº 3937/19	DEPUTADO ANTÔNIO GOMIDE Declara de utilidade pública a (Associação Assistencial Interdenominacional Evangélica – AAE.com sede no município de Anápolis – Go)
PROCESSO Nº 3938/19	DEPUTADO CAIRO SALIM Concede isenção do ICMS incidente nos serviços de energia elétrica, água e esgoto destinadas á instituições sem fins lucrativos que desenvolvem projetos na área social e da saúde na forma e condições que especifica.
PROCESSO Nº 3939/19	DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI Estabelece normas que visam a prevenção de desaparecimento de crianças e adolescentes em suplementação ao estatuto da criança e do adolescentes.
PROCESSO Nº 3940/19	DEPUTADO ALYSSON LIMA Obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotar medidas de auxilio a mulher que se sinta em situação de risco.
PROCESSO Nº 3941/19	DEPUTADO LUCAS CALIL Proíbe o lançamento de efluentes que contenham corante em rios, lagos, represas e demais corpos de água doce do Estado de Goiás, e determina a classificação dos corantes como contaminantes ambiental.
PROCESSO Nº 3942/19	DEPUTADO ZÉ CARAPÔ Declara de utilidade pública a entidade que especifica, Associação Casa Evangélica Monte das Oliveiras – CEMOL (com sede no município de Jataí-Go)
PROCESSO Nº 3943/19	DEPUTADO ALYSSON LIMA Dispõe sobre o procedimento da notificação compulsória de violência contra idoso na forma que menciona.
PROCESSO Nº 3944/19	DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI Dispõe sobre a afixação de contatos dos conselhos tutelares e do juizado da infância e da juventude em estabelecimentos comerciais, pelas razões que específica.
PROCESSO Nº 3945/19	DEPUTADO ZÉ CARAPÔ Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação Lar da Criança Marcondes Dias, com sede no município de Jataí-go)
PROCESSO Nº 3946/19	DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Grupo Espirita amor e vida, com sede no município de Goiânia-Go)
PROCESSO Nº 3947/19	DEPUTADO PAULO TRABALHO Dispõe sobre a criação da “Semana da Mulher Rural” e dá outras providências.
PROCESSO Nº 3948/19	DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Projeto Nasce – PROSNASCE – com sede, no município de Pontalina)
PROCESSO Nº 3949/19	DEP. DELEGADO EDUARDO PRADO Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos civis do Estado de Goiás e de suas autarquias.
PROCESSO Nº 3950/19	DEPUTADO WILDE CAMBÃO “Declara de utilidade pública a entidade que especifica” (Escola inclusiva Shekinah, com sede no município de Luziânia)
PROCESSO Nº 3951/19	DEPUTADA LÊDA BORGES Dispõe sobre a política de incentivo à prática de veleja mento por crianças e adolescentes carentes no Estado de Goiás.

PROCESSOS APTOS À VOTAÇÃO

PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 2243/19	DEP. DEL. EDUARDO PRADO Altera a lei nº 14.308, de 12 novembro de 2002, que institui o programa de incentivo ao atleta de rendimento – PRO ATLETA e dá outras providências. 30.04.19 – Relatora – Dep. Lêda Borges 15.05.19 – PARECER FAVORÁVEL 28.05.19 – Vista – Dep. Henrique Arantes, Antônio Gomide e Del. Humberto Teófilo 03.06.19 – PARECER VISTA SEM MANIFESTAÇÃO 04.06.19 – Vista – Dep. Bruno Peixoto 17.06.19 – PARECER VOTO EM SEP. DEP. BRUNO PEIXOTO À DILIGÊNCIA
PROCESSO Nº 2497/19	DEPUTADO LISSAUER VIEIRA Dispõe sobreo atendimento preferencial aos portadores de lúpus e ataxia nos locais que especifica e dá outras providências. 09.05.19 – Relator – Dep. Henrique Arantes 05.08.19 – PARECER PELA APROVAÇÃO
PROCESSO Nº 2248/19	DEPUTADO CAIRO SALIM Altera lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o marco regulatório da prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, cria o conselho estadual de saneamento – CESAM – e dá outras providências. 30.04.19 – Relatora – Dep. Lêda Borges 15.05.19 – PARECER FAVORÁVEL 28.05.19 – Vista – Dep. Karlos Cabral, Hélio de Sousa e Del. Humberto Teófilo 03.06.19 – PARECER VISTA SEM MANIFESTAÇÃO 04.06.19 – Vista – Dep. Bruno Peixoto 17.06.19 – PARECER VOTO EM SEP. DEP. BRUNO PEIXOTO À DILIGÊNCIA
PROCESSO Nº 2504/19	DEPUTADO HUMBERTO AIDAR Declara de utilidade pública a entidade que especifica, (Associação Noroeste Esporte Clube de Goiás com sede no município de Goiânia – GO) 09.05.19 – Relator – Dep. Henrique Arantes 23.05.19 – PARECER DILIGÊNCIA 30.05.19 – Aprovado favorável a diligência 05.08.19 – PARECER CONCLUSIVO PELA APROVAÇÃO
PROCESSO Nº 2500/19	DEPUTADO HENRIQUE CÉSAR Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de línguas brasileiras de sinais-libras na formação inicial do magistério. 09.05.19 – Relator – Dep. Karlos Cabral 05.06.19 – PARECER APROVAÇÃO 06.06.19 – Vista – Dep. Bruno Peixoto 17.06.19 – PARECER VOTO EM SEP. DEP. BRUNO PEIXOTO À DILIGÊNCIA
PROCESSO Nº 2571/19	DEPUTADO AMAURI RIBEIRO Altera a tabela anexo III, item A.4, da lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991 que institui o código tributário do Estado de Goiás, que dispõe sobre a taxa de serviços estaduais. 14.05.19 – Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo 05.06.19 – PARECER APROVAÇÃO 06.06.19 – Vista – Dep. Bruno Peixoto 17.06.19 – PARECER VOTO EM SEP. DEP. BRUNO PEIXOTO À DILIGÊNCIA
PROCESSO Nº 2875/19	DEPUTADO AMAURI RIBEIRO Proíbe concessionárias de serviços públicos de água. Energia e gás interromperem o fornecimento em determinados dias. 28.05.19 – Relator – Dep. Amilton Filho 05.06.19 – PARECER APROVAÇÃO 06.06.19 – Vista – Dep. Bruno Peixoto 17.06.19 – PARECER VOTO EM SEP. DEP. BRUNO À DILIGÊNCIA PEIXOTO
PROCESSO Nº 1007/19	DEPUTADO DIEGO SORGATTO Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação a autoridade policial por parte dos proprietários e administradores de dispositivos de monitoramento quando registrarem flagrante violência, principalmente em caso de vítimas crianças, adolescentes, mulheres e/ou idosos. 14.03.19 – Relator – Dep. Henrique Arantes 06.04.19 – PARECER CONTRÁRIO 30.05.19 – Vista – Dep. Major Araújo e Karlos Cabral 05.06.19 – PARECER VISTA SEM MANIFESTAÇÃO 06.06.19 – Vista – Dep. Bruno Peixoto 17.06.19 – PARECER VOTO EM SEP. DEP. BRUNO PEIXOTO À DILIGÊNCIA
PROCESSO Nº 1642/19	DEPUTADO HENRIQUE CÉSAR Institui, no âmbito estadual, a política tem saída, destinado ao apoio as mulheres em situação de violência doméstica e familiar. 09.04.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 17.06.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 3023/19	DEPUTADO LUCAS CALIL Altera a lei nº 16.140 de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre o sistema único de saúde – SUS, as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes e dá outras providências. 30.05.19 – Relator – Dep. Amilton Filho 06.06.19 – PARECER FAVORÁVEL 06.06.19 – Vista – Dep. Bruno Peixoto 17.06.19 – PARECER VOTO EM SEP. DEP. BRUNO PEIXOTO ÀDILIGÊNCIA
PROCESSO Nº 3059/19	DEPUTADO HENRIQUE CÉSAR Dispõe sobre campanha publicitária permanente nas escolas públicas do ensino fundamental e meio do Estado de Goiás de valorização e respeito ato trabalho do professor e fixa outras providências. 04.06.19 – Relator – Dep. Diego Sorgatto 04.06. 19 – PARECR FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 3017/19	DEPUTADA LÊDA BORGES Dispõe sobre a instituição da política de prevenção à violência contra educadores da rede estadual de ensino, e dá outras providências. 30.05.19 – Relator – Dep. Karlos Cabral 14.06.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 2145/19	DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI Altera a lei nº 15.120, de 03 de fevereiro de 2005, e dá outras providências 30.04.19 – Relator – Dep. Lucas Calil 24.06.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 3286/19	DEPUTADO HUMBERTO AIDAR Declara de utilidade pública a entidade que especifica, (Associação Santa Terezinha do Menino Jesus, com sede no município de Goiânia-Go) 11.06.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 24.06.19 – PARECER APROVAÇÃO
PROCESSO Nº 2025/19	DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Dá nova redação ao Artigo 3º, § 1º Inciso II, alínea A e B da Lei Complementar 8.033 de 02 de dezembro de 1+975 que trata como inativos os policiais militares e bombeiros militares no âmbito do Estado de Goiás que estão na reserva ou reformados e os designa como veteranos. 25.04.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 25.04.19 – PARECER APENSAMENTO (AO PROC. Nº 2009/19) 06.06.19 – Vista – Dep. Major Araújo 24.06.19 – PARECER VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
PROCESSO Nº 2714/19	DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES Dispõe sobre a reserva de vagas para as mulheres nas contratações públicas de serviços terceirizados de vigilância e segurança. 21.05.19 – Relatora – Dep. Lêda Borges 05.06.19 – PARECER FAVORÁVEL 06.06.19 – Vista – Dep. Vinicius Cirqueira e Dep. Del. Humberto Teófilo 24.06.19 – PARECER VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
PROCESSO Nº 2755/19	DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES Institui garantias ás mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. 21.05.19 – Relatora – Dep. Lêda Borges 05.06.19 – PARECER DILIGÊNCIA 06.06.19 – Vista – Dep. Del. Humberto Teófilo 24.06.19 – VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
PROCESSO Nº 2554/19	DEP. DEL. EDUARDO PRADO Institui a política de prevenção á violência doméstica com estratégia de saúde da família. 14.05.19 – Relator – Dep. Virmondes Cruvinel 05.06.19 – PARECER REJEIÇÃO 06.06.19 – Vista – Dep. Antônio Gomide e Vinicius Cirqueira 24.06.19 – PARECER VOTO EM SEP. DO DEP. ANTÔNIO GOMIDE PELA APROVAÇÃO
PROCESSO Nº 3278/19	DEP. DEL. HUMBERTO TEÓFILO Institui o código de direito e bem - estar animal do Estado de Goiás. 11.06.19 – Relator – Dep. Amilton Filho 24.06.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 3282/19	DEPUTADO LUCAS CALIL Dispõe sobre a criação do sistema ciclo viário no Estado de Goiás e dá outras providências. 11.06.19 – Relator – Dep. Amilton Filho 24.06.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 2879/19	DEPUTADO ISO MOREIRA Institui a obrigatoriedade de os veículos de transporte escolar exibirem um número de telefone para reclamações pintadas em suas carrocerias, e dá outras providências. 28.05.19 – Relator – Dep. Virmondes Cruvinel 24.06.19 – PARECER DILIGÊNCIA
PROCESSO Nº 3285/19	DEPUTADO RAFAEL GOUVEIA Cria o plano estadual de desburocratização com o objetivo de simplificar e acelerar os processos de abertura, licenciamento e fechamento de empresas, e melhorar o ambiente empreendedor do Estado de Goiás. 11.06.19 – Relator – Dep. Lucas Calil 24.06.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 3276/19	DEPUTADO RUBENS MARQUES Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Grupo Terapêutico Goiás sem drogas, com sede no município de Senador Canedo.) 11.06.19 – Dep. Vinicius Cirqueira 24.06.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 2503/19	DEPUTADA LÊDA BORGES Dá denominação ao próprio público que especifica (professor Júlio César Barroso de Sousa, com sede no município de Valparaíso-Go) 09.05.19 – Relator – Dep. Vinicius Cirqueira 24.06.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 1535/19	DEPUTADO AMILTON FILHO Dispõe sobre a atividade do turismo rural e a política de fomento ao turismo rural no Estado de Goiás. 04.04.19 – Relator – Dep. Vinicius Cirqueira 24.06.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 2389/19	DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES Institui a obrigatoriedade de estabelecimentos de educação básica e de recreação infantil de natureza estadual privada a promover curso de capacitação de seu corpo docente e funcional em noções básicas de primeiros socorros. 07.05.19 – Relator – Dep. Vinicius Cirqueira 24.06.19 – PARECER APENSAMENTO (ao processo nº 1201/19)
PROCESSO Nº 1908/19	DEPUTADO LUCAS CALIL Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de responsável técnico em meio ambiente pelas empresas potencialmente poluidoras com operação no Estado de Goiás e dá outras providências. 23.04.19 – Relator – Dep. Vinicius Cirqueira 24.06.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 2706/19	DEPUTADO ALYSSON LIMA Torna obrigatório o uso de câmaras de áudio e vídeo na parte interna e extrema de veículos de autoescola durante a realização de exames de direção veicular. 21.05.19 – Relator – Dep. Vinícius Cerqueira 24.06.19 – PARECER DILIGÊNCIA
PROCESSO Nº 1074/18 Redistribuição	DEPUTADO LUCAS CALIL Declara de utilidade pública da entidade que especifica (Lar de Santana de Inhumas – ALSI) com sede no município de Inhumas-Go. 08.05.18 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 23.05.18 – PARECER DILIGÊNCIA 14.06.18 – Aprovado a diligência 16.05.19 – Relator – Dep. Vinicius Cirqueira 24.06.19 – PARECER RELATORIO CONCLUSIVO PELA APROVAÇÃO
PROCESSO Nº 3022/19	DEPUTADO PAULO TRABALHO Dispõe sobre garantia aos integrantes dos órgãos responsáveis pela segurança pública do Estado de Goiás. 30.05.19 – Relatora – Dep. Lêda Borges 24.06.19 – PARECER DILIGÊNCIA
PROCESSO Nº 3007/19	DEPUTADO HENRIQUE CÉSAR Cria no âmbito do Estado de Goiás o centro de recuperação e profissionalização dos moradores de rua e dependentes químicos. 30.05.19 – Relatora – Dep. Lêda Borges 24.06.19 – PARECER DILIGÊNCIA
PROCESSO Nº 1192/19	DEPUTADO KARLOS CABRAL Cria o programa nascer da cidadania, para registro do dados biométrico de recém-nascidos. 26.03.19 – Relator – Dep. LÊDA BORGES 24.06.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 1803/19	DEPUTADO HENRIQUE CÉSAR Dispõe sobre o direito subjetivo da pessoa em situação de alto risco receber atendimento em unidade de terapia intensiva – UTI da rede pública ou privada, nas situações que especifica. 11.04.19 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 24.06.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 2150/19	DEPUTADO AMAURI RIBEIRO Proíbe a cobrança de taxa de leitura individualizada por fornecedores de gás liquefeito de petróleo (GLP) 30.04.19 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 24.06.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 2391/19	DEPUTADO CAIRO SALIM Dispõe sobre a obrigatoriedade de os supermercados e estabelecimentos comerciais varejistas ou atacadistas de venda de alimentos e produtos domésticos colocarem os monitores da caixa registradora de forma visível para o consumidor no Estado de Goiás. 07.05.19 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 24.06.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 3283/19	DEPUTADO TALLES BARRETO E OUTROS Concede título honorífico de cidadã goiana a pessoa da Sra. Maria Cristina de Freitas Bonetti. 11.06.19 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 24.06.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 2009/19	DEPUTADO CORONEL ADAILTON Altera as Leis nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, que "dispõe sobre o Estatuto dos Policiais - Militares do Estado de Goiás e dá outras providências"; e nº 11.416, de 05 de fevereiro de 1991, que "baixa o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado" para instituir da denominação de "veteranos". 23.04.19 – Relatora – Dep. Lêda Borges 23.04.19 – PARECER FAVORÁVEL 06.06.19 – Vista – Dep. Del. Humberto Teófilo 24.06.19 – VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
PROCESSO Nº 1424/19	DEPUTADO DIEGO SORGATTO Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de psicólogo escolar nas redes públicas de ensino fundamental e médio no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências. 28.03.19 – Relator – Dep. Henrique Arantes 11.04.19 – PARECER FAVORÁVEL 21.05.19 – Vista – Dep. Lêda Borges 21.05.19 – PARECER VOTO EM SEPARADO DA DEPUTADA LÊDA BORGES PELA APROVAÇÃO
PROCESSO Nº 2496/19	DEPUTADO VINICIUS CIRQUEIRA Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de veículos emplacados no Estado pelas empresas delegatórias de serviços públicos e dá outras providências. 09.05.19 – Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo 14.06.19 – PARECER FAVORÁVEL 18.06.19 – Vista – Dep. Henrique Arantes, Talles Barreto e Vinicius Cirqueira 25.06.19 – PARECER VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
PROCESSO Nº 2853/19	DEPUTADO DEL. EDUARDO PRADO Altera a lei nº 7.308, de 07 de maio de 1971, que dispõe sobre denominação de próprios estaduais e dá outras providências. 28.05.19 – Relator – Dep. Henrique Arantes 28.05.19 – PARECER FAVORÁVEL 18.06.19 – Vista – Dep. Humberto Teófilo 25.06.19 – VOTO EM SEPARADO PELO APENSAMENTO (Proc. 1848/19)
PROCESSO Nº 1820/19	DEP. DEL. EDUARDO PRADO Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia nas delegacias que especifica. 23.04.19 – Relator – Dep. Jeferson Rodrigues 17.06.19 – PARECER FAVORÁVEL 18.06.19 – Vista – Dep. Henrique Arantes e Vinicius Cirqueira 25.06.19 – PARECER VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
PROCESSO Nº 1843/19	DEPUTADO CORONEL ADAILTON Institui o selo de qualidade turística e dá outras providências. 23.04.19 – Relator – Dep. Jeferson Rodrigues 17.06.19 – PARECER FAVORÁVEL 18.06.19 – Vista – Dep. Vinicius Cirqueira 25.06.19 – PARECER VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
PROCESSO Nº 2847/19	DEPUTADO KARLOS CABRAL Disciplina o prazo de vida útil dos veículos utilizados no transporte escolar no Estado de Goiás. 28.05.19 – Relatora – Dep. Lêda Borges 28.05.19 – PARECER FAVORÁVEL 18.06.19 – Vista – Dep. Vinicius Cirqueira e Henrique Arantes 25.06.19 – PARECER VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
PROCESSO Nº 1534/19	DEPUTADO AMILTON FILHO Institui o programa ‘Circo é Cultura’ e estabelece normas para seu funcionamento, e dá outras providências. 04.04.19 – Relator – Dep. Henrique Arantes 04.04.19 – PARECER FAVORÁVEL 18.06.19 – Vista – Dep. Del. Humberto Teófilo 25.06.19 – PARECER VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
PROCESSO Nº 2484/19	DEPUTADO CHICO KGL Dispõe sobre a desoneração do ICMS nas operações internas dos produtos oriundos de processo de reutilização , reciclagem e compostagem de resíduos sólidos, além dos previstos na lei estadual nº 15.457 de 16 de novembro de 2005 e dá outras providências. 09.05.19 –Relator – Dep. Vinicius Cirqueira 09.05.19 – PARECER FAVORÁVEL 18.06.19 – Vista – Dep. Antônio Gomide e Del. Humberto Teófilo. 25.06.19 – PARECER VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
PROCESSO Nº 2154/19	DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Dá nova redação artigo 3º da lei ordinária 20.396 de 03/102019 que obriga a utilização de sistema de utilização biométrica nas entradas e de sistema de monitoramento por imagem em toda área de uso comum de estádios com capacidade superior a 10.000 (dez mil) pessoas nos dias de jogos de futebol, no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. 30.04.19 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 25.06.19 – PARECER APROVAÇÃO
PROCESSO Nº 3099/19	DEPUTADO CAIRO SALIM Proíbe a execução da apreensão de veículos em virtude de Blitz do IPVA, no âmbito do Estado de Goiás. 04.06.19 – Relator – Dep. Major Araújo 25.06.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 2850/19	DEPUTADO DEL. HUMBERTO TEÓFILO Dispõe sobre a adoção de atividade com fins educativos para enfrentamento a violência e reparação de danos causados no âmbito dos estabelecimentos que compõem o sistema estadual de ensino do Estado de Goiás e dá outras providências. 28.05.19 – Relator – Dep. Amilton Filho 05.06.19 – PARECER DILIGÊNCIA 06.06.19 – Vista – Dep. Bruno Peixoto 25.06.19 – PARECER VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
PROCESSO Nº 2721/19	DEPUTADO RAFAEL GOUVEIA Dispõe sobre a adoção de atividades com fins educativos para enfrentamento a violência e reparações de danos causados no âmbito dos estabelecimentos que compõem o sistema estadual de ensino do Estado de Goiás, e dá outras providências. 21.05.19 – Relatora – Dep. Lêda Borges 05.06.19 – PARECER DILIGÊNCIA 06.06.19 – Vista – Dep. Bruno Peixoto 25.06.19 – VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
PROCESSO Nº 3098/19	DEPUTADO WAGNER CAMARGO NETO Cria o programa de incentivo à pratica de atividades físicas. 04.06.19 –Relator – Dep. Virmondes Cruvinel 25.06.19 – PARECER DILIGÊNCIA
PROCESSO Nº 2381/19	DEPUTADO AMAURI RIBEIRO Autoriza a utilização da pele de frango isolada na produção de linguiça de carne de frango frescal. 07.05.19 – Relator – Dep. Karlos Cabral 15.05.19 – PARECER DILIGÊNCIA 28.05.19 – Vista- Dep. Henrique Arantes, Talles Barreto e Del. Humberto Teófilo 03.06.19 – PARECER VOTO EM SP. DO DEP. DEL. HUMBERTO TEÓFILO PELA APROVAÇÃO 04.06.19 – Vista – Dep. Bruno Peixoto 25.06.19 – PARECER VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
PROCESSO Nº 3053/19	DEPUTADO CORONEL ADAILTON Altera a lei nº 1.5.704, de 20 de junho de 2006 , que institui o plano de carreira de praças da polícia militar e do corpo bombeiros militar do Estado de Goiás e dá outras providências. 04.06.19 – Relator – Dep. Major Araújo 26.06.19 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 2713/19	DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Dá nova redação a nº 11.844 de 10 de dezembro de 1992, que institui o dia do Militar inativo e dá outras providências. 21.05.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 26.06.19 – PARECER FAVORÁVEL

PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 2158/19	DEPUTADO HENRIQUE CÉSAR Determina que viaturas sejam revestidas de blindagem , na forma que menciona. 30.04.19 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 30.04.19 – PARECER CONTRÁRIO 04.06.19 – Vista – Dep. Major Araújo 04.06.19 – PARECER VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
PROCESSO Nº 2238/19	DEPUTADO ALYSSON LIMA Estabelece o desconto sobre o valor da tarifa mínima na fatura mensal de serviços de energia elétrica, referente ao percentual dos dias em que houver falta no fornecimento de energia elétrica as unidades consumidoras no âmbito dos municípios do Estado de Goiás. 30.04.19 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 30.04.19 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 1066/19	DEPUTADO ISO MOREIRA Dispõe sobre a proibição de inquirir sobre a religião e a orientação sexual de candidatos em questionários de emprego, admissão ou adesão a empresa públicas ou privadas, sociedades, associações, clubes e afins. 19.03.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 19.03.19 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 1209/19	DEPUTADO AMILTON FILHO Dispõe sobre a adequação das instituições financeiras e das administradoras de cartões de afinidade ao atendimento de pessoas com deficiência visual. 21.03.19 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 14.06.19 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 2392/19	DEPUTADO ALYSSON LIMA Institui o programa de aluguel social dos municípios do Estado de Goiás e dá outras providências. 07.05.19 – Relator – Dep. Virmondes Cruvinel 24.06.19 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 2247/19	DEP. DEL. HUMBERTO TEÓFILO Cria no âmbito da rede pública de educação do Estado de Goiás, o programa escola sem partido, disposto sobre a neutralidade política, ideológica e religiosa do professor. 30.04.19 – Relator – Dep. Jeferson Rodrigues 17.06.19 – PARECER FAVORÁVEL 18.06.19 – Vista – Dep. Vinicius Cirqueira, Antônio Gomide e Lêda Borges 25.06.19 – PARECER VOTO EM SEP. DO DEP. ANTÔNIO GOMIDE PELA REJEIÇÃO.
PROCESSO Nº 2580/19	DEP. DEL. HUMBERTO TEÓFILO Institui indenização por morte ou invalidez de integrantes dos quadros da polícia civil e da polícia militar do Estado, bombeiros militares e da carreira de agente penitenciário, conforme especifica. 14.05.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 26.06.19 – PARECER REJEIÇÃO
PROCESSO Nº 3418/19	DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Proíbe práticas abusivas por parte das operadoras de serviço de telecomunicações e dá outras providências. 18.06.19 – Relator – Dep. Antônio Gomide 05.08.19 – PARECER REJEIÇÃO
PROCESSO Nº 774/19	DEPUTADO ZÉ CARAPÔ Dispõe sobre a concessão dos benefícios fiscais que especifica 27.02.19 – Relator – Dep. Major Araújo 27.02.19 – PARECER DILIGÊNCIA 14.02.19 – Vista – Dep. Henrique Arantes 19.03.19 – Aprovado o voto em sep. do Dep. Henrique Arantes, favorável a diligência. 05.08.19 – PARECER VOTO EM SEP. DO DEP. HENRIQUE ARANTES PELA REJEIÇÃO