Em reunião da CCJ realizada agora no auditório Solon Amaral, os deputados membros da comissão votam pauta com 154 projetos, entre vetos do governo e matérias de parlamentares. Confira abaixo alguns projetos já aprovados.  

Veto do governo

PROCESSO Nº 2075/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 47, de 21 de março de 2019. Assunto: Altera a Lei nº 14.132, de 24 de abril de 2002, que estabelece diretrizes para o Sistema Prisional do Estado de Goiás. Relatoria de Vinícius Cirqueira com parecer pela manutenção do veto.

Deputados – parecer favorável

PROCESSO Nº 2875/19 - DEPUTADO AMAURI RIBEIRO - Proíbe concessionárias de serviços públicos de água, energia e gás interromperem o fornecimento em determinados dias.

PROCESSO Nº 2755/19 - DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES - Institui garantias às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

PROCESSO Nº 2571/19 - DEPUTADO AMAURI RIBEIRO - Altera a tabela anexo III, item A.4, da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991 que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, que dispõe sobre a taxa de serviços estaduais.

PROCESSO Nº 2500/19 - DEPUTADO HENRIQUE CESAR - Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de línguas brasileiras de sinais-libras na formação inicial do magistério.

PROCESSO Nº 2502/19 - DEPUTADA LÊDA BORGES - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Obra Social Nossa Senhora da Divina Providência, no município de Águas Lindas de Goiás – GO).