Em ritmo intenso de trabalho, os deputados aprovaram um pacote de 66 pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 7. Ao todo, foram acolhidos 65 pareceres favoráveis e um contrário.

O projeto que recebeu parecer contrário da CCJ é o de nº 1418/19 de autoria Amilton Filho (SD) que tratava da criação da Central de Apoio ao Idoso. O plenário confirmou a decisão e a matéria foi enviada ao arquivo.

Já entre os 65 pareceres favoráveis acolhidos pelo plenário, estão o de nº 3105/19 de autoria do deputado Zé Carapô (DC) que concede título de cidadania à ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves. O parecer favorável foi aprovado com votos contrários dos deputados Lêda Borges (PSDB), Adriana Accorsi (PT), Vinicius Cirqueira (Pros) e Alysson Lima (PRB).

Com alguns votos contrários, também foi aprovado o parecer favorável ao projeto n° 1091/19 de autoria do deputado Humberto Teófilo (PSL) que concede título de cidadania ao ministro da Justiça Sérgio Moro. As matérias agora seguem para a Comissão Executiva e depois voltam ao plenário para serem apreciadas em primeira votação.

O plenário também aprovou o parecer favorável ao projeto nº 1281/17 de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT), que dispõe sobre a vacinação domiciliar às pessoas idosas e com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção, doenças incapacitavas e degenerativas.

Confira a lista completa dos pareceres aprovados em plenário:

03105/19 – Zé Carapô –  Concede título de cidadania que especifica. (Damares Regina Alves) à comissão Executiva.

01185/19 – Amilton Filho –  Dispõe sobre a inclusão de dados na carteira de identidade emitida pelo Estado de Goiás e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

01190/19 – Diego Sorgatto – Determina que os produtos de vestuário, cama, mesa, banho e calçados apreendidos sejam destinados aos programas da Organização das Voluntárias de Goiás e dá outras providências. Á Comissão de Segurança Pública.

01197/19– Virmondes Cruvinel - Concede título de cidadania que especifica. (Rubens José Fileti). À Comissão Executiva.

03055/19  – Dr. Antonio – Concede título de cidadania que especifica. (Cilson Vinhal de Melo). À Comissão Executiva

02508/16 – Talles Barreto – Dispõe sobre a obrigatoriedade de atividades destinadas à orientação profissional nas unidades educacionais da rede pública e privada do Estado de Goiás e dá outras providências. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

01281/17 – Karlos Cabral - Dispõe sobre a vacinação domiciliar às pessoas idosas e com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção, doenças incapacitavas e degenerativas e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

0506/18 – Jeferson Rodrigues – Dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de notícia contra idosos.0539 – Jeferson – aprovado

01124/18 – Jeferson Rodrigues - Altera a Lei n. 19.392, de 11 de julho de 2016, que institui a Política Estadual De Incentivo ao Afroempreendedorismo.

01504/18 – Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de bibliotecas nas instituições de ensino da rede pública estadual e dá outras providências.

05375/18– Gustavo Sebba – Institui a política de inclusão do e-book como material escolar do ensino fundamental e médio na rede pública de ensino estadual.

05397/18 – Karlos Cabral – Institui a campanha de prevenção ao câncer de próstata denominada mundialmente de "Novembro Azul", no Estado de Goiás e dá outras providências.

0747/19 – Adriana Accorsi - Estabelece diretrizes para a segurança de barragens e de depósitos de rejeitos e resíduos minerários e industriais. À Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

0765 – Antônio Gomide – Dispõe sobre a formulação dos planos simplificados de saneamento básico (PMSB), instituído pela Lei Federal n° 11.445/2007, para municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes. À Comissão de Serviços e Obras Públicas.

0996/19 – Alysson Lima -  Dispõe sobre o impedimento do Estado em apreender, reter ou remover veículos automotores que transitarem com a devida documentação em atraso por período inferior a dois anos nas cidades e rodovias estaduais que especifica e dá outras providências. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

01009/19 – Diego Sorgatto – Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípicio, denominado "narguilé", aos menores de dezoito anos, e dá outras providências. Á Comissão da Criança e Adolescente.

01058 – Henrique Cesar – Dispõe sobre a isenção ás pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos da cobrança de taxas de serviços para pedido de 2° via de documentos no estado de goiás. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

01067/19 – Eduardo Prado – Autoriza o Poder Executivo a criar aplicativo para uso em dispositivo móvel "botão do pânico", para facilitar denúncias de casos de violência contra a mulher. À Comissão de Segurança Pública.

01091/19 – Humberto Teófilo – Concede título de cidadania que especifica (SÉRGIO FERNANDO MORO). Á Comissão Executiva.

01095/19 – Adriana Accorsi e Charles Bento – Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de pulseiras de identificação em crianças de até doze anos em eventos públicos realizados em locais abertos no Estado de Goiás. À Comissão da Criança e Adolescente.

01096/19 – Adriana Accorsi - Obriga empresas concessionárias do serviço de água a autorizarem a instalação de bloqueador de ar por parte do consumidor mediante solicitação no âmbito do Estado de Goiás. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

01097/19 – Humberto Teófilo – Dispõe sobre a criação de aplicativo para disponibilização de serviços da Secretaria de Saúde do Estado de Goiás. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

01098/19  – Coronel Adailton – Torna obrigatória a disponibilização de pagamento por cartão de débito ou crédito nas praças de pedágio do Estado de Goiás. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

01198/19 – Henrique Arantes - Torna obrigatório a circulação do transporte coletivo após a meia-noite na Região Metropolitana de Goiânia. À Comissão de Serviços e Obras Públicas.

01202/19 – Adriana Accorsi – Institui a política estadual de estimulo á utilização de energia renovável, sustentável e limpa no Estado de Goiás. Á Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

01205/19 – Humberto Teófilo – Reserva a cota mínima de 20% (vinte por cento) para as mulheres das vagas oferecidas nos concursos públicos para Polícia Militar do Estado de Goiás e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. À Comissão de Segurança Pública. 

01240/19 – Dr. Antônio – Dispõe sobre o reconhecimento da visão monocular como deficiência visual, no âmbito da administração pública do Estado de Goiás. À Comissão de Saúde e Promoção Social. 

01241/19 – Alysson Lima - Dispõe sobre a obrigatoriedade do Seguro de Obra Pública no Estado de Goiás, a fim de garantir o interesse do Estado na conclusão das obras em tempo hábil e dá outras providências. À Comissão de Serviços e Obras Públicas.

01247/19 – Lêda Borges – Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de treinamento para situações de perigo nas escolas públicas do Estado de Goiás. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

01250/19 – Chico KGL – Institui o Estatuto da Inclusão Social e Econômica das Pessoas Portadores de Deficiência no Estado de Goiás e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

01253/19 – Cel Adailton – Dispõe sobre sinalização indicativa de atrativos e equipamentos turísticos, bem como de infraestrutura de apoio ao turista, nas rodovias do Estado de Goiás, e dá outras providências. À Comissão de Serviços e Obras Públicas.

01256/19 – Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual de Incentivo ao Crédito do Jovem Empreendedor e dá outras providências.

01283/19 – Lêda Borges – Cria desembarque especial para mulheres no transporte coletivo intermunicipal de ônibus no Estado de Goiás.01634 – Eduardo Prado – aprovado

01536/19 – Eduardo Prado – Dispõe sobre a transparência da relação de contratos de locação de imóveis celebrados pelos órgãos e entidades públicas integrantes da administração direta e indireta. À Comissão de Serviços e Obras Públicas.

01409/19 – Gustavo Sebba – Dispõe sobre a garantia de matrícula para irmãos na mesma unidade escolar da rede pública de ensino no Estado de Goiás. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

01410/19 – Gustavo Sebba – Dispõe sobre a proibição, no Estado de Goiás, de vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo dos produtos que especifica, por qualquer meio e forma, ainda que a título gratuito, a crianças e adolescentes; revoga-se a Lei nº 17.102, de 12 de julho de 2010, e dá outras providências. À Comissão da Criança e Adolescente.

01411 – Antônio Gomide – Estabelece diretrizes para o desenvolvimento de Pesquisas, Trabalhos e Produções cientÍficas e Acadêmicas de Mestrado e Doutorado pela Universidade Estadual de Goiás (UEG), Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás (FAPEG), Universidade Federal de Goiás (UFG), Instituto Federal de Goiás (IFG) e Instituto Federal Goiano (IF Goiano) e dá outras providências. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

01413/19 – Antônio Gomide – Dispõe sobre a ampliação do Programa Identidade Jovem (ID-Jovem), no âmbito do Estado de Goiás e dá outras disposições. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

01420/19 – Amilton Filho – Institui acompanhamento por equipe multidisciplinar, no âmbito da Secretaria Estadual de Educação, aos alunos da rede estadual de ensino identificados como vítimas de bullying. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

01422/19 – Thiago Albernaz – Concede título de cidadania que especifica. (João Gomes da Silva). À Comissão Executiva.

01425/19 – Diego Sorgatto – Dispõe sobre a restituição proporcional do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, referente à perda total do veículo por roubo, furto, estelionato, qualquer outro delito ou sinistro com danos de grande monta que resulte a privação do direito de propriedade de veículos no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

01449/19 – Diego Sorgatto – Dispõe sobre a devolução de carteiras nacionais de habilitação (CNH) apreendidas no âmbito do Estado de Goiás. À Comissão de Serviços e Obras Públicas.

01451/19 – Diego Sorgatto – Dispõe sobre a vedação de aumento de tarifas em transporte coletivo semiurbano e intermunicipal, sem as melhorias previstas nos contratos, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências. À Comissão de Serviços e Obras Públicas.

01458/19 – Lucas Calil – Define obrigações às concessionárias do transporte público metropolitano de Goiás. À Comissão de Serviços e Obras Públicas. 

01453 – Henrique Cesar - Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento de acomodação separada para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal, atendidas a rede pública de saúde do Estado de Goiás.

01466/19– Karlos Cabral – Institui o programa de incentivo à implantação de hortas comunitárias no Estado de Goiás. À Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo.

0147219 – Humberto Teófilo – Dispõe sobre a restrição ao uso de áreas no entorno das unidades prisionais do Estado de Goiás, com a criação da Área de Proteção ao Entorno das Penitenciárias Estaduais de Goiás - APEPE-GO e a retirada de tomadas de energia elétrica das celas dos estabelecimentos prisionais do Estado. À Comissão de Segurança Pública. 

01473/19 – Rubens Marques – Dispõe sobre a distribuição gratuita de leite sem lactose para crianças de baixa renda de até 02 (dois) anos no âmbito do Estado de Goiás. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

01475/19 – Humberto Aidar – Dispõe sobre a implantação no Estado de pontos de entrega voluntária de medicamentos vencidos ou não, institui a política de informação sobre os riscos ambientais causados pelo descarte incorreto desses produtos e dá outras providências. À Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

01476/19 – Humberto Aidar – Obriga as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, a fornecer veículo reserva similar, nos casos em que especifica. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

01517/19 – Chico Kgl - Estabelece normas de finanças públicas complementares à Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e à Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com o objetivo de garantir a observância dos princípios de responsabilidade e transparência da gestão fiscal e da supremacia do interesse público nas transições de governo no âmbito do Estado de Goiás. À Comisão de Tributação, Finanças e Orçamento. 

01518/19 – Cel Adailton - Institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Goiás a semana estadual de Conscientização e Orientação sobre Doenças Raras. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

01520/19  – Bruno Peixoto – Proíbe, no Estado de Goiás , para fins de preservação ambiental, o lançamento, de maneira clandestina, de resíduos sólidos e líquidos, poluentes, em mananciais, nascentes, rios, lagos e córregos. À Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. 

01521/19 – Amilton Filho - Dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos oriundos de multas por infração de trânsito aplicadas aos veículos automotores licenciados no Estado de Goiás.

01522/19 – Bruno Peixoto – Institui a semana estadual de conscientização da alimentação saudável. À Comissão de Saúde e Promoção Social. 

01524/19 – Bruno Peixoto – Dispõe sobre uso da imagem no sistema de monitoramento através de câmeras de vídeo em carros particulares no âmbito do Estado de Goiás. Á Comissão de Segurança Pública.

01526/19 – Bruno Peixoto – Dispõe sobre a padronização de pintura das unidades de ensino, inclusive militares, do Estado de Goiás. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

01530/19 – Amilton Filho – Dispõe sobre a inclusão da folia de reis do pouso alto, do município de jesúpolis, no Calendário Oficial de Eventos do Estado. À comissão de Educação, Cultura e Esporte.

01532/19 – Amilton Filho – Dispõe sobre a inclusão da Romaria de Nossa Senhora d' Abadia de Muquém, no calendário oficial de eventos do Estado. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

01637/19 – Jeferson Rodrigues – Concede título de cidadania que especifica (Marcos Sérgio Melo Silva). À Comissão Executiva. 

01638/19 – Major Araújo - Reajusta os valores das pensões especiais vitalícias que especifica. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

01639/19 – Diego Sorgatto – Fica autorizada a concessão de isenção da cobrança de ICMS na aquisição de armas de fogo, de munição e de colete balístico, pelas pessoas que especifica sendo integrantes dos órgãos de segurança pública no âmbito do Estado de Goiás.01641 – Diego Sorgatto – aprovado

Parecer contrário

01418 – Amilton – Dispõe sobre a criação da "Central de Apoio ao Idoso". Ao arquivo