O projeto n° 4261/19 está tramitando pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). O texto foi entregue à relatoria do deputado Vinícius Cirqueira (PROS) e tem por objetivo vetar parcialmente o projeto que diz respeito à criação do Programa Compete Goiás. De autoria do deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos), a matéria visa conceder incentivo, na forma de apoio, aos atletas de performance competitiva e às pessoas naturais que dão apoio profissional, técnico e de suporte relacionadas à efetiva participação em competições esportivas oficiais e em eventos que visem o aprimoramento da prática desportiva de rendimento.

Segundo a justificativa apresentada pela Governadoria, foram vetados os artigos 2°, 4°, 8° a 11° e 13° a 21°. O veto parcial sobre 15 dos 22 artigos da nova lei excluiu ferramentas de apoio a atletas, como a possibilidade de concessão de passagens e hospedagens; os requisitos necessários para a concessão de benefícios; o modo de solicitação e análise dos pedidos de apoio; e os critérios a serem observados pela comissão especial que seria criada no âmbito da Secretaria de Esportes.

Com os vetos, o Programa Compete Goiás passou a ter redação no sentido de “estimular e fomentar as práticas desportivas formais e não formais”. Apesar disso, a nova lei assegura direitos, como o apoio ser concedido ao atleta ou atleta com deficiência e ao seu suporte técnico, profissional, guia ou acompanhante, quando solicitado.