Além da fiscalização do Poder Executivo, um dos papéis do legislativo é a criação de leis para a melhoria na sociedade e também elaborar métodos para aumentar a transparência dos dispositivos legais. Visto isso, o deputado Karlos Cabral (PDT) criou o projeto de lei 4.563/19, que modifica a Lei Complementar nº 33 da, como forma de aprimorar a legislação atual. A propositura se encontra na Secretaria de Apoio Legislativa e aguarda aprovação.

O projeto tem por objetivo alterar o Artigo 8 da Lei Complementar nº 33, fazendo com que em casos de edição ou publicação, as leis estaduais conterão o nome do(a) autor(a) ou dos autores logo após a assinatura do Governador do Estado de Goiás. As alterações especificadas são:

Art.8° - A Por ocasião de sua edição ou publicação, as leis estaduais conterão o nome do(a) autor (a) ou dos autores dos respectivos projetos de lei.

Parágrafo Único - O nome dos(as) autores(as) ou do(a) autor(a) do projeto de lei que originou a lei estadual, seja ela ordinária ou complementar, constará logo após a assinatura do Governador do Estado de Goiás.

Segundo a justificativa de Karlos Cabral, essa norma existe no Estado do Paraná e no Distrito Federal, e esse processo traria mais transparência à população e ao processo legislativo.