De autoria do deputado Bruno Peixoto, o projeto de nº 4537/19 foi lido em Plenário e propõe a obrigatoriedade de afixação em obra pública paralisada de uma placa informativa contendo a exposição dos motivos da interrupção. Essa placa deverá informar o motivo da paralisação com data do início da interrupção e data prevista para retomada dos trabalhos. Além disso, deve conter o nome do órgão e/ou empresa responsável contratada para execução da obra.

A instalação da placa será de responsabilidade do órgão ou da empresa responsável pela obra. A placa deverá estar em uma posição favorável à visualização pelo público, nos mesmos moldes e dimensões da placa que anunciou o início das obras.

É considerada como obra paralisada aquela cujos serviços foram suspensos por mais de 90 dias. Decorrido esse prazo, o órgão público responsável pela sua execução deverá remeter à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado, relatório detalhado justificando os motivos da paralisação. O prazo para o órgão público remeter os relatórios mencionados no caput desse artigo é de 30 dias, contados da data da paralisação da obra.

Como justificativa, o deputado pontua que, por meio da colocação de placa em obras públicas paralisadas, contendo os motivos de sua interrupção, é possível garantir transparência à sociedade. “Promover a transparência ao deixar claro a toda sociedade os motivos, pelos quais as obras existentes estão paralisadas, garante ao cidadão o direito ao acesso às informações dos atos da administração pública razão pela qual conta com o apoio dos nobres colegas parlamentares para aprovação da proposição”, afirma.