A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) tem na pauta prévia para a sessão ordinária desta terça-feira, 13, um pacote de 124 projetos que devem ser analisados pelo colegiado. São 66 projetos de iniciativa parlamentar e 15 vetos da Governadoria para serem distribuídos para relatoria. Entre os projetos, o de nº 4578/19, de autoria do deputado Vinícius Cirqueira (PROS), que regulamenta o comércio ambulante na área externa do Estádio Serra Dourada.

Já entre os vetos, o de nº 4284/19 que veta integralmente o autógrafo de lei nº 161 de 2019, de iniciativa do deputado Julio Pina (PRTB), que dispõe sobre a transformação de Colégios Estaduais da Polícia Militar de Goiás (CEPMG) em Senador Canedo.

A comissão deve analisar ainda 30 projetos que tiveram parecer favorável da relatoria. Entre eles, o de nº 3419/19, de autoria do deputado Amilton Filho (SD), que proíbe a oferta ou celebração de operações de crédito com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica.

Já outros 13 projetos tiveram parecer contrário, como o de nº 2703/19, do deputado Diego Sorgatto (PSDB), que dispõe sobre a fixação de cotas para o ingresso dos estudantes nas instituições de educação superior integrantes do Sistema Estadual de Educação. A matéria foi relatada pelo deputado Henrique Arantes (PTB), que deu parecer pela rejeição.

Fecha a pauta da CCJ desta terça-feira, na sessão que terá início às 14 horas, o parecer pela rejeição do veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei de autoria do próprio Executivo que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre a Transmissão de Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) durante a Semana de Conciliação de 2019. O veto foi relatado pelo deputado Helio de Sousa (PSDB).

Presidida pelo deputado Humberto Aidar (MDB), a CCJ tem como membros titulares os deputados Karlos Cabral (PDT), Lêda Borges (PSDB), Álvaro Guimarães (DEM), Diego Sorgatto (PSDB), Henrique Arantes (PTB), Major Araújo (PRP), Vinícius Cirqueira (PROS), Virmondes Cruvinel (PPS), Antônio Gomide (PT) e Amilton Filho (SD).

Os suplentes são Paulo Cezar Martins (MDB), Talles Barreto (PSDB), Bruno Peixoto (MDB), Helio de Sousa (PSDB), Charles Bento (PRTB), Lucas Calil (PSD), Delegado Humberto Teófilo (PSL), Cairo Salim (PROS), Dr. Antonio (DEM), Jeferson Rodrigues (PRB) e Thiago Albernaz (SD).