De autoria da deputada Delegada Adriana Accrosi (PT), tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o processo legislativo n° 4600/19, referente ao projeto de lei que prevê a criação do Sistema Estadual de Prevenção ao Furto, Roubo e ao Comércio Ilegal de Bicicletas em Goiás.

A proposta visa estimular a identificação das bicicletas pelos respectivos proprietários, bem como divulgar a importância dessa identificação. A matéria assinada pela parlamentar prevê, também, a facilitação da comunicação de furtos e roubos em todo o estado.

Quanto aos estabelecimentos que comercializam bicicletas, esses deverão emitir notas fiscais com o número de série, de forma a identificar o produto adquirido pelo consumidor, prevê a proposta.

O Estado também deverá participar de forma a criar, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, um setor específico para concentrar os registros referentes a delitos, bem como publicar, mensalmente, boletim estatístico dos registros realizados. Os boletins, segundo a matéria, deverão conter os horários e os locais de maior incidência das infrações.

Caberá também ao Estado manter e administrar um cadastro de bicicletas furtadas, roubadas e recuperadas em Goiás. A deputada argumenta que a bicicleta vem se destacando como um meio de transporte eficiente. "Nesse sentido, frente à ocorrência de furtos e roubos, bem como do comércio ilegal e receptação desse modal de transporte, surge a premente necessidade de mecanismos legais para combater esse problema", destaca.

O projeto foi entregue para avaliação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).