A Governadoria do Estado vetou integralmente o autógrafo de lei nº 167, fruto do projeto nº 3830, do deputado Paulo Cezar (MDB), que dispõe sobre a transformação da Escola Estadual Presidente Costa e Silva, situada no município de Paranaiguara, em Colégio Estadual da Polícia Militar (CEPMG). Via Ofício nº 446/19, o governador Ronaldo Caiado (DEM) expõe razões do veto ao presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), deputado Lissauer Vieira (PSB).

Enfatiza que o veto decorreu, porque a Secretaria de Estado da Segurança Pública não tem composição de policiais militares para condução do projeto e o retorno ao serviço ativo atualmente encontra-se suspenso conforme recomendação da Procuradoria-Geral do Estado. “Diante do exposto esse comando de ensino não possui subsídios para manifestação acerca da possibilidade de implantação do projeto CEPMG na Escola Estadual Presidente Costa, no município de Paranaiguara.”

A Secretaria de Estado da Educação, por sua Superintendência de Segurança Escolar e Colégio Militar, também se manifestou desfavorável, através do Despacho nº 73/2019 – SSECM – 16421 (SEI 8009164), seguindo o teor do Ofício nº 47052/2019 – PM.

Por fim, o chefe do Executivo citou dois despachos da Procuradoria-Geral do Estado, em que enfatiza: “Realmente não há como afastar o reconhecimento de violação à regra do art. 21, I da Constituição Estadual, segundo a qual não se admitirá aumento da despesa originalmente prevista nos projetos de iniciativa do governador do estado. É claro, de qualquer forma, o vício de iniciativa das medidas que resultaram no aparecimento dos dispositivos cujos vetos são sugeridos, pois não é dado ao Legislativo aprovar, sem que o próprio governador deflagre o processo legislativo, proposição que prevê a criação de colégio militar, ou a transformação em colégio militar de unidade de ensino da Secretaria de Estado da Educação”.