O deputado Antônio Gomide (PT) propôs acrescentar um parágrafo ao art.23 da Lei n° 19.587, de janeiro de 2017, por meio do projeto n°4586/19, com o objetivo de disciplinar prazo para requerimento da taxa de isenção de inscrição em concursos públicos. Atualmente, não há qualquer prazo preestabelecido para isso, o que faz com que os editais tenham liberdade de determinar prazos muito curtos para tal. O objetivo do parlamentar petista é proteger o direito das pessoas que desejam requerer a isenção.

De acordo com a proposta, o período de requerimento deverá ser de no mínimo dez dias, uma vez que o prazo de três a cinco dias é insuficiente, tanto para que o concurso seja adequadamente divulgado, quanto para que sejam feitas as reivindicações.

A matéria encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação(CCJ).