Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) fazem reunião nesta quinta-feira, 15, para a última sessão ordinária da semana. Na oportunidade será deliberada uma pauta contendo 175 processos legislativos e 24 requerimentos. O início da sessão será às 15 horas, no plenário Getulino Artiaga.

Os processos em pauta para a reunião de hoje contemplam iniciativas parlamentares e da Governadoria. São 18 processos em fase de votação definitiva, 103 em fase de primeira votação e 36 projetos de lei com pareceres favoráveis aprovados que estão sendo encaminhados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e 17 com pareceres contrários de variadas comissões.

Na pauta há ainda um veto parcial do governador a projeto de lei aprovado anteriormente na Casa. Trata-se do processo 3661/19 que prevê medidas facilitadoras para quitação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) durante a Semana de Conciliação de 2019. O parecer da CCJ que está sendo votado é pela derrubada do veto.

O referido veto recairia sobre o artigo 4º, que estabelece que as medidas facilitadoras previstas no artigo 3º aplicam-se aos débitos decorrentes de multas aplicadas por autoridade de trânsito estadual, observado que o parcelamento se dará em 4 parcelas mensais, iguais e sucessivas.

De acordo com a justificativa do governador, ouvida a Procuradoria-Geral do Estado, o parcelamento de multas de trânsito invade a competência privativa da União. “O tema em questão não tem novidade no direito brasileiro. Vários Estados já fizeram tentativas semelhantes, e em todas elas o Supremo Tribunal Federal, quando provocado, declarou as inconstitucionalidades das leis sob o argumento da invasão da competência privativa da União Federal para legislar sobre o assunto, como aconteceu derradeiramente numa Ação Direta de Inconstitucionalidade do estado do Mato Grosso do Sul”, argumenta Ronaldo Caiado.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta quinta-feira, 15, consulte a pauta prévia. 

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

A população poderá prestigiar a reunião dos deputados estaduais, cujo acesso se dá pela entrada exclusiva a visitantes, localizada na Alameda dos Buritis, 231, Setor Oeste. Os trabalhos podem ser acompanhados ainda, ao vivo, por meio do site da Alego ou pela TV Assembleia, transmitida pelo canal 8 da NET.