O deputado Vinícius Cirqueira (Pros) é o autor do projeto de lei n° 4578/19, que pretende regulamentar o comércio ambulante na área externa do Estádio Serra Dourada. A propositura pretende criar critérios mais seguros e objetivos e dar estabilidade e segurança jurídica para os ambulantes que já exercem o comércio naquele local.

Na proposta, o comércio do ambulante é definido como exercício de atividade econômica por pessoas físicas ou microempreendedores e dependerá do prévio cadastramento da pessoa física ou microempreendedor individual junto ao órgão gestor do Serra Dourada, mediante preenchimento do formulário contendo: nome completo ou razão social; número, data de expedição e órgão expedidor de documento oficial do comerciante responsável; endereços físico e eletrônico; números de telefone para contato; dentre outras.

No prazo máximo de 30 dias corridos a partir da solicitação de cadastramento, o órgão gestor do Estádio Serra Dourada deverá emitir o certificado de cadastramento, para confirmar a regularidade exercida. Tal certificado terá a validade de dois anos e poderá ser renovado. O órgão publicará, também, a planta de localização das estruturas móveis, identificando o espaço destinado a cada ambulante cadastrado.

A matéria encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação ( CCJ) e foi distribuída ao relator, deputado Lucas Calil (PSD).