A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta quinta-feira, 15, analisou três vetos da Governadoria. Dois deles foram rejeitados pelo colegiado e um foi mantido.

O veto de nº 4047/19 ao autógrafo de lei de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT) foi relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira (Pros) que deu parecer pela manutenção. O texto em questão tratava da disponibilização de tablets para uso individual aos estudantes com visão subnormal na rede pública de ensino.

Já o veto de nº 4053/19 ao projeto do deputado Gustavo Sebba (PSDB) foi relatado pelo deputado Hélio de Souza (PSDB) que deu parecer pela rejeição. O autógrafo de lei  dá nome à rodovia GO-222 no trecho que liga o município de Araçu ao Distrito de Capelinha.

Também foi rejeitado o veto de nº 4266/19 ao autografo de lei que institui no calendário Cívico, Cultural e Turístico de Goiás o evento “Dokmos em Ação”, do Ministério Dokmos da Igreja Apostólica Fonte da Vida.

Os membros da comissão apreciaram ainda um pacote de 48 projetos de iniciativa parlamentar. Entre eles, o de nº 2483/19 de autoria do deputado Lucas Calil (PSD) que aumenta de 30 para 35 anos a idade limite para ingresso na Polícia Militar do Estado de Goiás.

O colegiado também analisou o projeto de nº 2497/19 de autoria do deputado Lissauer Vieira (PSB), que obriga os órgãos e empresas públicas, concessionárias de serviços e empresas privadas de Goiás a oferecerem atendimento preferencial aos portadores de lúpus e ataxia. O líder do governo pediu vista à matéria e anunciou que vai fazer alterações: quer incluir os doentes renais crônicos no projeto.

 Veja a lista completa dos projetos apreciados:

PROCESSO Nº 2879/19 DEPUTADO ISO MOREIRA - Institui a obrigatoriedade de os veículos de transporte escolar exibirem um número de telefone para reclamações pintadas em suas carrocerias, e dá outras providências.

PROCESSO Nº 2497/19 DEPUTADO LISSAUER VIEIRA - Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de lúpus e ataxia nos locais que especifica e dá outras providencias.

PROCESSO Nº 1680/19 DEPUTADO ANTONIO GOMIDE - Dispõe sobre a realização de consulta popular nos casos de fechamento das escolas da rede pública estadual de ensino do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 3033/19 DEPUTADO HELIO DE SOUSA - Altera a lei nº 14.384, de 31 de dezembro de 2002, que institui cadastro técnico estadual de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, integrantes do sistema nacional do meio ambiente – SISNAMA, a taxa de fiscalização ambiental. Vista

PROCESSO Nº 2715/19 DEPUTADO HELIO DE SOUSA - Altera a lei nº 16.140, de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre o sistema único de saúde – SUS, as condições para a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes. Vista

PROCESSO Nº 3411/19 DEPUTADO LÊDA BORGES - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Recanto Cristo Vivo, com sede no município de Valparaíso-Go)

PROCESSO Nº 3465/19 DEPUTADO THIAGO ALBERNAZ - Obriga as concessionárias dos serviços de telefonia fixa a celular a cancelarem a multa de fidelidade quando da perda superveniente do vínculo de emprego. Vista

PROCESSO Nº 3453/19 DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES - Dispõe sobre a adoção de medidas de atendimento dispensadas a crianças e adolescentes pelas instituições responsáveis por pericias e exames de constatação de violência sexual. Vista

PROCESSO Nº 2483/19 DEPUTADO LUCAS CALIL - Dispõe sobre a redução da idade mínima para ingresso na polícia militar do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 3424/19 DEPUTADO ALYSSON LIMA - Dispõe sobre impedimento de pessoas condenadas por corrupção, a serem homenageadas com nomes de ruas, avenidas praças ou de equipamentos públicos como escolas é teatros no Estado de Goiás. Vista

PROCESSO Nº 1729/19 DEPUTADO PAULO DO TRABALHO - Dispõe sobre a institucionalização do programa “Escola Alerta” vinculado a secretária de Estado da Segurança Pública e Defesa Social.

PROCESSO Nº 3418/19 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO - Proíbe práticas abusivas por parte das operadoras de serviço de telecomunicações e dá outras providências.

PROCESSO Nº 2154/19 DEPUTADO HENRIQUE ARANTES - Dá nova redação artigo 3º da lei ordinária 20.396 de 03/102019 que obriga a utilização de sistema de utilização biométrica nas entradas e de sistema de monitoramento por imagem em toda área de uso comum de estádios com capacidade superior a 10.000 (dez mil) pessoas nos dias de jogos de futebol, no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1209/19 DEPUTADO AMILTON FILHO - Dispõe sobre a adequação das instituições financeiras e das administradoras de cartões de afinidade ao atendimento de pessoas com deficiência visual.

PROCESSO Nº 3022/19 DEPUTADO PAULO TRABALHO - Dispõe sobre garantia aos integrantes dos órgãos responsáveis pela segurança pública do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 3007/19 DEPUTADO HENRIQUE CÉSAR - Cria no âmbito do Estado de Goiás o centro de recuperação e profissionalização dos moradores de rua e dependentes químicos. Vista

PROCESSO Nº 3275/19 DEPUTADO ANTÔNIO GOMIDE - Susta os dispositivos que impõe sigilo ás informações e dados da Administração Pública, do decreto nº 9.423. de 10 de abril de 2019.

PROCESSO Nº 3422/19 DEPUTADO TALLES BARRETO - Prevê a exclusão de informações no portal de transparência do Governo, sobre a lotação de servidoras do Estado de Goiás que estejam sob o amparo de medidas protetivas, e dá outras providências. Vista

PROCESSO Nº 3938/19 DEPUTADO CAIRO SALIM - Concede isenção do ICMS incidente nos serviços de energia elétrica, água e esgoto destinadas à instituições sem fins lucrativos que desenvolvem projetos na área social e da saúde na forma e condições que especifica. Vista

PROCESSO Nº 3959/19 DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI - Institui o dia de luta a ataxia espinocerebeler tipo 3 conhecida como doença de Machado Joseph e outras ataxias hereditárias. Vista

PROCESSO Nº 1808/19 DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI - Dispõe sobre a criação do banheiro família. Vista

PROCESSO Nº 3946/19 DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Grupo Espirita amor e vida, com sede no município de Goiânia-Go)

PROCESSO Nº 3948/19 DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Projeto Nasce – PROSNASCE – com sede, no município de Pontalina)

PROCESSO Nº 3924/19 DEPUTADO WILDE CAMBÃO - Declaração utilidade pública a entidade que especifica (Associação de pais e amigos dos excepcionais – APAE de Luziânia, com sede no município de Luziânia-Go)

PROCESSO Nº 2724/19 DEPUTADO PAULO TRABALHO - Fica instituído o meio passe nas passagens de ônibus intermunicipais , aos estudantes que estejam matriculados em estabelecimentos de ensino localizados em municípios diversos de seus domicílios no Estado . Vista

PROCESSO Nº 3053/19 DEPUTADO CORONEL ADAILTON - Altera a lei nº 1.5.704, de 20 de junho de 2006 , que institui o plano de carreira de praças da polícia militar e do corpo bombeiros militar do Estado de Goiás e dá outras providências

PROCESSO Nº 3839/19 DEP.DEL. EDUARDO PRADO - Dispõe sobre a utilização de benefícios oriundo de programa de milhagem ou similar oferecidos pelas empresas de transportes aéreo, nos casos em que as passagens forem adquiridas com recursos do erário estadual. Vista

PROCESSO Nº 1066/19 DEPUTADO ISO MOREIRA - Dispõe sobre a proibição de inquirir sobre a religião e a orientação sexual de candidatos em questionários de emprego, admissão ou adesão a empresa públicas ou privadas, sociedades, associações, clubes e afins.

PROCESSO Nº 3279/19 DEPUTADO TALLES BARRETO - Determina a remarcação de teste de aptidão física para candidata a concurso público, que estiver grávida ao tempo de sua realização, no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 3284/19 DEPUTADO ALYSSON LIMA - Dispõe sobre a responsabilização da saneago pela reparação da malha asfáltica, nos casos em que tiver causado danos, durante o processo de realização de obras ou na prestação de serviço de abastecimentos de água e/ou esgoto, ou quaisquer outras procedimentos para prestação de saneamento básico no Estado de Goiás. Vista

PROCESSO Nº 3028/19 DEPUTADO ANTÔNIO GOMIDE -  Altera as leis nº 14.237 , de 08 de julho de 2002 (Que institui o grupo operacional de serviços de segurança da agência goiana do sistema prisional nº 19.962, de 03 de janeiro de 2018 (que introduziu alterações na estrutura básica e complementar da secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária) nº 13.664, de 27 de julho de 2000.

PROCESSO Nº 2713/19 DEPUTADO HENRIQUE ARANTES - Dá nova redação a nº 11.844 de 10 de dezembro de 1992, que institui o dia do Militar inativo e dá outras providências.

PROCESSO Nº 3285/19 DEPUTADO RAFAEL GOUVEIA - Cria o plano estadual de desburocratização com o objetivo de simplificar e acelerar os processos de abertura, licenciamento e fechamento de empresas, e melhorar o ambiente empreendedor do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 2145/19 DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI - Altera a lei nº 15.120, de 03 de fevereiro de 2005, e dá outras providências

PROCESSO Nº 3423/19 DEPUTADO PAULO DO TRABALHO - Obriga a contratação de seguro de vida complementar e seguro privado de assistência à saúde para o exercício das atividades dos profissionais em transporte de entrega de mercadorias e em serviços que se utilizam de motocicletas no Estado de Goiás. Vista

PROCESSO Nº 1207/19 DEPUTADO ISO MOREIRA - Estabelece multa em caso de abandono ou omissão e dispõe sobre a guarda responsável de animais. Vista

PROCESSO Nº 2849/19 DEPUTADO RAFAEL GOUVEIA - Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio a mulher que se sinta em situação de risco.

PROCESSO Nº 3456/19 DEPUTADO RAFAEL OLIVEIRA - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras serviços continuados de energia e telefonia fixa móvel , a manter no Estado postos de atendimento presenciais. Vista

PROCESSO Nº 1416/19 DEPUTADO AMILTON FILHO - Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenados pela lei federal nº 11.340, no âmbito do Estado de Goiás. Vista

PROCESSO Nº 2385/19 DEPUTADO PAULO CEZAR MARTINS - Revoga o dispositivo e a lei que especifica. Vista

PROCESSO Nº 3098/19 DEPUTADO WAGNER CAMARGO NETO - Cria o programa de incentivo à pratica de atividades físicas.

PROCESSO Nº 1018/19 DEPUTADO ALYSSON LIMA - Dispõe sobre a implantação, regulamentação e fiscalização do transporte complementar coletivo de passageiros realizados por profissionais autônomos nos municípios com mais de 20 mil habitantes, e região metropolitana e dá outras providências. Vista

PROCESSO Nº 1725/19 DEPUTADO CORONEL ADAILTON - Altera a lei nº 19.966, de 11 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a convocação de militares de reserva remunerada para o serviço ativo da polícia militar e do corpo de bombeiros do Estado de Goiás e dá outras providências. Vista

PROCESSO Nº 994/19 DEPUTADO HENRIQUE CESAR - Dispõe sobre a proibição da ideologia de gêneros nas escolas dá redes pública estadual e de ensino em todo o Estado de Goiás. Vista

PROCESSO Nº 3019/19 DEPUTADO HENRIQUE CÉSAR - Dispõe sobre a prevenção e o combate a incêndio nos clubes, academias, ginásios desportivos e alojamentos de atletas no Estado de Goiás. Vista

PROCESSO Nº 2559/19 DEPUTADO DIEGO SORGATTO - Dispõe sobre a proibição de instalação e operação de radares móveis, da categoria estático ou portátil, em locais que dificultem a sua visualização pelos condutores de veículos, nas rodovias estaduais no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências.