O deputado Lucas Calil (PSD) é o autor do projeto nº 4577/19, que propõe a alteração da Lei n° 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no estado de Goiás, instituindo o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.

A proposta traz a importância do conhecimento das empresas que se beneficiam por parte dos cidadãos goianos, primando pela publicidade e, indiretamente, na participação do cidadão nos acompanhamentos dos atos do Estado. A propositura não impõe a divulgação de dados que não são de publicação obrigatória, preservando assim o sigilo e privacidade das instituições.

A matéria encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e foi distribuída ao deputado Helio de Sousa (PSDB) para relatoria.