O deputado Lucas Calil (PSD) é o autor do projeto 4577/19, que propõe a alteração da Lei n° 18.025, de 22 de maio de 2013, que  dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Estado de Goiás, instituindo o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.

O Estado possui programas de isenção fiscal, para atrair empresas. Diante disso, a propositura visa a instituição de um site para que os cidadãos goianos possam ter conhecimento das empresas que recebem esses incentivos fiscais para atuarem no Estado. Desta forma, cumpre-se o que está presente na Constituição Federal, a respeito do princípio da publicidade, reforçando que qualquer atitude do Governo deve ser de conhecimento público.

Na justificativa da propositura, é anotado que o não conhecimento dessas informações pode ser nocivo para a população, pois permite que o Governo interfira na economia, favorecendo determinados grupos, determinadas empresas, podendo levar a um déficit econômico, situação que, por sinal, é afirmada por integrantes do Governo que assumiu no dia 1º de janeiro passado.

A matéria encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e foi distribuída para relatoria do deputado Helio de Sousa (PSBD).